o princípio da responsabilização integral envolve o dever do poluidor, pessoa física ou jurídica, de arcar com as consequências de sua conduta lesiva contra o meio ambiente, tanto na seara civil e administrativa, quanto na penal.

as entidades privadas não estão sujeitas ao princípio da informação no que se relaciona à matéria ambiental.

o princípio da função socioambiental da propriedade possui caráter de dever individual, estando o direito à propriedade garantido se sua função social for cumprida.

o princípio da prevenção implica a adoção de medidas previamente à ocorrência de um dano concreto, embora ausente a certeza científica, com o fim de evitar a verificação desses danos.

decorridos três anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

os núcleos urbanos informais, existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor, são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

a Lei Municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano ou rural edificado, subutilizado ou não utilizado.

o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado, mediante instrumento particular registrado no cartório de registro de imóveis e subscrito por duas testemunhas.

os fabricantes de produtos intermediários e desenvolvedores de processos oriundos de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado ao longo da cadeia produtiva estarão obrigados à repartição de benefícios.

qualquer conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético será considerado de natureza individual, ainda que apenas vários indivíduos de população indígena ou de comunidade tradicional o detenha.

o acesso ao patrimônio genético existente no País ou ao conhecimento tradicional associado para fins de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico e a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo desse acesso serão realizados, mediante autorização, e serão submetidos à fiscalização, sem repartição de benefícios.

o Estado reconhece o direito de populações indígenas e de comunidades e agricultores tradicionais de participar da tomada de decisões, no âmbito nacional, sobre assuntos relacionados à conservação e ao uso sustentável de seus conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético do País.

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.

Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos nos termos da lei civil.

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público tem atribuição exclusiva para assumir a titularidade ativa.

aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, apresentando solução técnica elaborada por profissional reconhecido por órgão público competente.

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado, a Zona da Mata e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á na forma da lei.

incumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

são disponíveis as terras devolutas, e indisponíveis as arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

celebrar compromisso com os interessados.

recomendar alteração legislativa antes da decisão.

ingressar com ação declaratória no Poder Judiciário.

contratar parecer de escritório de advocacia especializado.

a cessão de uso de bens imóveis.

cessão de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

a doação de bens móveis.

contribuições financeiras ou econômicas em geral.

poderá fazê-lo por meio de leilão, desde que prevista no contrato de concessão, independentemente da anuência expressa do poder concedente.

não poderá fazê-lo, por expressa vedação legal, tendo em vista que o contrato de concessão é de caráter personalíssimo.

poderá fazê-lo por meio de concorrência, desde que autorizada no contrato, com anuência expressa do poder concedente.

poderá fazê-lo, desde que prevista em contrato, a ser efetivada por meio de concorrência, exigido decreto autorizativo.

o objeto do contrato, que não pode ser unicamente de execução de obra pública.

a contraprestação pecuniária do ente público ao parceiro privado.

o prazo do contrato, que não pode ser inferior a 10 anos.

o valor do contrato, que não pode ser inferior a 20 milhões de reais.

Os juros compensatórios são devidos, na desapropriação direta, desde a imissão antecipada na posse e, na indireta, da efetiva ocupação do imóvel.

A ação, quando a União for autora, será proposta no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu; sendo outro o autor, no foro do seu domicílio.

Na hipótese de urgência, o expropriante poderá ser emitido provisoriamente na posse do bem, que será autorizada mediante o depósito da quantia oferecida na inicial.

A imissão provisória poderá ser feita mediante o depósito, exigida, contudo, a prévia citação do réu.