Questões da prova:
TJPR - Juiz de Direito - 2019 - CESPE / CEBRASPE
89 questões

21

IDR5901

Direito do Consumidor
Tags:
  • Proteção Contratual
  • Contratos de Adesão
  • Contratos de Consórcio

À luz do Código de Defesa do Consumidor, julgue os seguintes itens, acerca de proteção contratual.

I. A proteção contratual prevê a nulidade de cláusulas que estejam em desacordo com as normas consumeristas, o que, em regra, configura a invalidade ou a inexistência do negócio jurídico.

II. Em contratos de adesão, é permitida a existência de cláusulas que acarretem limitações de direitos consumeristas.

III. Na resolução dos contratos de consórcio de veículos automotores, eventuais prejuízos causados por inadimplente ao grupo serão descontados da compensação ou da restituição das parcelas quitadas.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

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22

IDR5902

Direito do Consumidor

Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, a respeito de relações consumeristas.

I. A recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente é considerada lícita se exigidos exames médicos previamente à contratação do seguro.

II. Nos contratos de assistência à saúde, é abusiva cláusula contratual que estipule qualquer prazo de carência para cobertura de casos de urgência e emergência.

III. As regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos de empreendimentos habitacionais celebrados por sociedades cooperativas.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

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23

IDR5903

Direito do Consumidor
Tags:
  • Práticas Comerciais
  • Publicidade e Oferta

A respeito de cobrança de dívidas e cadastros de inadimplentes, de prescrição, de práticas comerciais abusivas e de oferta e publicidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.

A cobrança indevida de pagamento por serviços de telefonia enseja a condenação da empresa prestadora do serviço por danos morais presumidos, independentemente de efetuada a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes.

A ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida de consumidor em cadastro de inadimplentes promovida por instituição financeira aplica-se o prazo prescricional de três anos, previsto no Código Civil.

Em salas de cinema, a prática de compelir consumidor espectador a comprar todo e qualquer produto dentro da própria sala de exibição de filmes não é abusiva, por ser essa atividade de caráter complementar à principal.

A responsabilidade do comerciante é subsidiária à do fabricante no caso de o vendedor se aproveitar de publicidade enganosa do fabricante para a comercialização do produto.

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24

IDR5904

Direito do Consumidor
Tags:
  • Práticas e Cláusulas Abusivas

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, a respeito de práticas e cláusulas abusivas elencadas no Código de Defesa do Consumidor.

A exigência de indicação da classificação internacional de doenças (CID) para cobertura de exames e pagamento de honorários médicos pelas operadoras de planos de saúde é lícita.

A mera negativa de sociedade empresária do ramo securitário a consumidor que deseje contratar seguro de vida é lícita, se o fundamento da recusa for a complexidade técnica da atividade do contratado.

Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção decorrente de incorporação imobiliária, é abusiva cláusula que estipule cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves.

Em contrato de prestação de serviço de telefonia fixa, cláusula que preveja a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços é considerada abusiva.

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25

IDR5905

Direito do Consumidor

Se determinada mercadoria apresentar vício do produto poucos dias após a sua aquisição, o consumidor terá direito à reparação do vício

diretamente pelo comerciante, por ser subsidiária a responsabilidade do fabricante.

pelo fabricante em até sete dias, caso a mercadoria seja essencial.

no prazo prescricional de noventa dias, caso seja produto durável.

pelo comerciante, pela assistência técnica ou pelo fabricante, no prazo de trinta dias.

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26

IDR5906

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A atual doutrina da proteção integral, que rege o direito da criança e do adolescente, reconhece crianças e adolescentes como

objetos de proteção do Estado e de medidas judiciais, mas que devem ser responsabilizados pela própria situação de irregularidade.

sujeitos de direito, devendo o Estado, a família e a sociedade lhes assegurar direitos fundamentais.

objetos de proteção do Estado e de medidas judiciais, sendo o Estado o principal responsável por lhes assegurar direitos.

sujeitos de direito que devem ser responsabilizados pela própria situação de irregularidade.

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27

IDR5907

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a opção que indica medida de proteção à criança e ao adolescente prevista no ECA e aplicável quando os direitos reconhecidos desse grupo social forem ameaçados ou violados.

colocação da criança ou do adolescente em família substituta

intervenção mínima

obrigação de reparar o dano

internação da criança ou do adolescente em estabelecimento educacional

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28

IDR5909

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, o conselho tutelar, ao tomar conhecimento de ameaça ou violação aos direitos de crianças e adolescentes, é competente, em regra, para determinar a

inclusão da criança e(ou) do adolescente em programa oficial de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

destituição da tutela da criança e(ou) do adolescente.

inclusão da criança e(ou) do adolescente em programa de acolhimento familiar.

perda da guarda da criança e(ou) do adolescente.

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29

IDR5910

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete à União

desenvolver e oferecer programas próprios de atendimento a adolescentes infratores.

criar, desenvolver e manter programas para a execução de medida socioeducativa de internação.

garantir a defesa técnica do adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional.

instituir e manter processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo.

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30

IDR5911

Criminologia

Com relação às escolas e tendências penais, julgue os itens seguintes.

I. De acordo com a escola clássica, a responsabilidade penal é lastreada na imputabilidade moral e no livre-arbítrio humano.

II. A escola técnico-jurídica, que utiliza o método indutivo ou experimental, apresenta as fases antropológica, sociológica e jurídica.

III. A escola correcionalista fundamenta-se na proposta de imposição de pena, com caráter intimidativo, para os delinquentes normais, e de medida de segurança para os perigosos. Para essa escola, o direito penal é a insuperável barreira da política criminal.

IV. O movimento de defesa social sustenta a ressocialização do delinquente, e não a sua neutralização. Nesse movimento, o tratamento penal é visto como um instrumento preventivo.

Estão certos apenas os itens

I e III.

I e IV.

II e III.

II e IV.

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