dos atos efetivamente praticados, acrescidas as quantias recebidas em depósito e destinadas ao pagamento de tributos.

dos atos efetivamente praticados, excluídos somente os valores que constituam receita devida aos fundos de renda mínima.

dos atos efetivamente praticados, acrescidas as contribuições obrigatórias devidas às entidades de classe.

dos atos efetivamente praticados, excluídas as quantias recebidas em depósito e destinadas ao pagamento de tributos.

provimento.

instrução.

portaria.

ordem de serviço.

Conselho da Magistratura.

corregedor geral da justiça.

presidente do tribunal de justiça.

órgão especial do tribunal de justiça.

censura cumulada com multa, se do fato não originar prejuízo às partes.

suspensão.

demissão.

advertência cumulada com multa, se do fato não originar prejuízo às partes.

sujeito passivo de uma execução tributária.

autora ou litisconsorte ativa em ações não reguladas na Lei de Falências.

sujeito passivo de uma reclamação trabalhista.

sujeito passivo no cumprimento de sentença líquida por reparação de danos.

O fato de a obrigação cambial ser assumida pelo procurador do mutuário no exclusivo interesse do mutuante não torna tal obrigação nula.

A legislação referente às cédulas de crédito rural, comercial e industrial veda o pacto de capitalização de juros.

Em caso de endosso translativo, o endossatário que responder por dano decorrente de protesto indevido de título com vício formal tem direito de regresso contra endossantes e avalistas.

No caso de endosso-mandato, os danos decorrentes de protesto indevido e não previstos no mandato serão exclusivos do endossante.

o consórcio não tem personalidade jurídica.

as companhias consorciadas respondam diretamente por suas obrigações e subsidiariamente em relação às demais consorciadas.

a falência de uma consorciada é motivo de extinção do consórcio.

o consórcio será constituído por estatuto social.

Sociedade em nome coletivo admite como sócio pessoa jurídica de responsabilidade limitada, que responderá por até o valor de seu capital social subscrito.

Sociedade em comandita simples admite como sócios comanditários pessoas físicas e jurídicas, que responderão indistintamente e ilimitadamente pela satisfação das obrigações contraídas.

Na sociedade em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente, e o sócio que contratar com terceiro pela sociedade perderá o benefício de ordem dos bens da sociedade sobre seus particulares.

Na sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo responde ilimitadamente, e o oculto responde subsidiariamente perante terceiros.

O registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) garante, consequentemente, a proteção do nome empresarial, independentemente do registro deste nas juntas comerciais.

A proteção conferida ao nome empresarial se exaure nos limites do estado federado onde fica a junta comercial na qual se fez seu registro, sendo sua proteção nos demais estados condicionada ao seu registro nas respectivas juntas comerciais.

Devido ao princípio da especificidade, a proteção da marca de alto renome e do nome empresarial se restringe aos segmentos dos produtos ou serviços passíveis de dúvidas.

O direito de utilização exclusiva de marca se extingue em vinte anos, podendo ser prorrogado, ao passo que o do nome empresarial vigora por prazo indeterminado.

tiver filial no Brasil e sede no exterior.

tiver sido constituída sob a forma de cooperativa de consumo.

tiver sido constituída sob a forma de sociedade por ações.

tiver derivado da cisão de empresas, ocorrida em até três anos-calendário anteriores.