caso o auditor fiscal municipal entenda indevida a manutenção da imunidade tributária por parte da instituição, ele poderá lançar os impostos municipais que entenda devidos e também os impostos de competência da União.

apenas as instituições de ensino infantil são imunes à cobrança de impostos, de maneira que é equivocado o entendimento da administração da instituição que levou ao não recolhimento dos impostos sobre a renda e sobre a prestação de serviços.

caso o Fisco constate que o pagamento do aluguel em valor muito superior ao preço de mercado foi utilizado para a distribuição disfarçada de lucros, poderá considerar como descumprido um dos requisitos necessários ao gozo da imunidade tributária.

não podem ser considerados imunes à cobrança de IPTU os imóveis de propriedade da instituição alugados a terceiros, uma vez que a imunidade atinge apenas os imóveis destinados diretamente às finalidades da instituição de ensino.

instituições superiores de ensino, por serem imunes à cobrança de tributos, não estão obrigadas à manutenção de escrituração contábil, de maneira que o Fisco não teria poder de exigir tais documentos, caso a instituição se negasse a apresentá-los.

aos impostos extraordinários, à fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores e do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

aos impostos residuais criados pela União, às taxas, às contribuições previdenciárias e ao imposto sobre circulação de bens e serviços.

às taxas, aos empréstimos compulsórios, ao imposto de importação e às contribuições previdenciárias.

aos empréstimos compulsórios, ao imposto sobre produtos industrializados, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

ao imposto de importação, ao imposto de renda e proventos de qualquer natureza e à fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

o IPTU não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização, mas apenas de acordo com o seu uso, podendo este argumento ser levantado pelo locatário em sua ação como forma de invalidar a cobrança.

o locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado, bem como para repetir o indébito desses tributos.

o IPTU apenas pode ser cobrado sobre imóveis situados em zona urbana estabelecida, sendo o imóvel em questão, por este motivo, sujeito apenas ao imposto territorial rural, de competência da União Federal.

a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN.

cabe à legislação federal complementar estabelecer o sujeito passivo do IPTU, de maneira que o locatário poderá figurar como sujeito passivo do imposto, ainda que lei municipal preveja de forma diversa.

sobre o depósito em dinheiro, sobre as ações e sobre o automóvel deve ser recolhido ao Estado de Alagoas; e o ITCMD sobre o direito de superfície, ao Estado de Santa Catarina.

sobre o depósito em dinheiro e sobre as ações deve ser recolhido ao Estado de São Paulo; o ITCMD sobre o automóvel, ao Estado do Mato Grosso do Sul; e o ITCMD sobre o direito de superfície, à União Federal, por se tratar de imóvel rural.

é devido apenas sobre o direito de superfície, por se tratar do único direito sobre bem imóvel, devendo ser recolhido ao Estado de Santa Catarina, local de situação do bem a ser partilhado.

sobre o depósito em dinheiro, sobre as ações e sobre o automóvel deve ser recolhido ao Estado de Alagoas, não havendo recolhimento de ITCMD sobre direito real de superfície.

sobre o depósito em dinheiro, sobre as ações, sobre o automóvel e sobre o direito de superfície deve ser recolhido ao Estado de Alagoas, por se tratar do local de abertura da sucessão.

interestadual de 12% e caberá ao estado de origem e ao estado de destino respectivamente um terço e dois terços do imposto diferencial correspondente a 6%, que deverá ser recolhido pela empresa XYZ Ltda., destinatária das mercadorias.

interestadual de 12% e caberá ao estado de localização do destinatário o imposto correspondente a 6%, que deverá ser recolhido pela empresa XYZ Ltda., destinatária das mercadorias.

interestadual de 12% e caberá ao estado de localização do destinatário o imposto correspondente a 6%, que deverá ser recolhido pela empresa ABC Ltda., remetente das mercadorias.

interestadual de 12% e caberá ao estado de origem o imposto correspondente a 6%, que deverá ser recolhido pela empresa ABC Ltda., remetente das mercadorias.

interna de 18% e caberá ao estado de localização do destinatário a integralidade do imposto, que deverá ser recolhido pela empresa ABC Ltda., remetente das mercadorias.

ocorrerá no momento de eventual sucesso do time no referido campeonato, sendo, então, devido o imposto sob a alíquota de 15%, por se tratar o imposto de renda de imposto sujeito à anterioridade nonagesimal.

ocorrerá no momento de eventual sucesso do time no referido campeonato, sendo, então, devido o imposto sob a alíquota de 15%, por se tratar da alíquota vigente no momento da assinatura do contrato.

ocorreu no momento da assinatura do contrato de compra e venda, sendo, porém, devida complementação do imposto sob a alíquota de 10%, por se tratar da alíquota vigente no momento do implemento da condição.

ocorreu no momento da assinatura do contrato de compra e venda, sendo devido o imposto sob a alíquota de 15%, por se tratar da alíquota vigente nesse momento.

ocorrerá no momento de eventual sucesso do time no referido campeonato, sendo, então, devido o imposto sob a alíquota de 25%, por se tratar da alíquota vigente no momento da sua ocorrência.

não é possível a revogação do despacho com efeitos retroativos, pois se trata de direito adquirido da entidade gozar da isenção em relação aos anos anteriores à realização da auditoria.

por se tratar de isenção obtida mediante ação dolosa da entidade, é possível a sua revogação, não se computando para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito o tempo decorrido entre a concessão da isenção e a sua revogação.

é possível a revogação do despacho concessivo da isenção, sendo, porém, compatível com a legislação apenas a cobrança retroativa dos exercícios de 2014 a 2018, em razão da prescrição dos demais exercícios.

por se tratar de despachos concedidos anualmente, a revogação pela autoridade administrativa apenas seria possível em relação à isenção concedida no exercício corrente, sob pena de violação da proteção constitucional ao ato jurídico perfeito.

considerando que a ação dolosa foi da entidade educacional e não do proprietário do imóvel, a cobrança dos impostos dos exercícios anteriores não poderia ter sido feita diretamente ao proprietário, mas apenas à entidade.

o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana.

a utilização inadequada dos imóveis rurais.

a instalação de empreendimentos que possam funcionar como polos geradores de tráfego, com a previsão da infraestrutura correspondente.

a perda das áreas rurais subutilizadas.

a retenção especulativa de imóvel urbano e que resulte na sua utilização.

quanto à propriedade urbana, a Constituição Federal remete ao Plano de Desenvolvimento Urbano Setorial a indicação de regras e exigências fundamentais de ordenação da cidade.

a propriedade, sob o viés da função social, passa a ter sentido jurídico quando submetida a valores sociais baseados em uma ordem pública fundada em princípios que preservam o seu exercício (a propriedade) com caráter absoluto.

a expressão “bem de uso comum do povo”, que define o meio ambiente na Constituição, refere-se muito mais a interesse, ou necessidade, do que a propriedade ou domínio.

sendo o meio ambiente um objeto do interesse de todos, está contido no rol dos bens sujeitos ao poder de polícia indelegável da coletividade.

a noção de função social empregada à propriedade, extraída da Constituição Federal, associa-se à autonomia da vontade.

A produção e divulgação de material educativo integram uma das linhas de atuação inter-relacionadas às atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental.

Nas atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental, serão respeitados os objetivos traçados pelo Estatuto da Cidade - a Lei n.º 10.257/01.

O apoio a iniciativas e experiências prioritariamente internacionais integra as ações de pesquisas que compõem as atividades da Política Nacional de Educação Ambiental.

Envolvem-se em sua esfera de ação, dentre outros atores, os órgãos públicos da União e Municípios, com exclusão dos Estados e Distrito Federal, dado o caráter local de desenvolvimento dessa Política.

A capacitação de recursos humanos, que é uma das atividades vinculadas a essa Política, é voltada para a incorporação da dimensão ambiental na atualização de profissionais das áreas específicas de biologia e zootecnia.