responde criminalmente como partícipe de menor importância.

não comete crime, pois tem a ilicitude de sua conduta afastada.

não é punido criminalmente.

responde criminalmente como partícipe.

responde criminalmente como coautor.

não é obrigatoriamente remunerado, mas se lhe garantem, facultativamente, os benefícios da Previdência Social.

será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.

não é obrigatoriamente remunerado, mas se lhe garantem os benefícios da Previdência Social.

não é remunerado e não se lhe garantem os benefícios da Previdência Social.

será sempre remunerado, contudo, não se lhe garantem os benefícios da Previdência Social.

na modalidade perda de bens e valores pertencentes ao condenado, dar-se-á em favor da vítima.

na modalidade prestação de serviços, pode ser substitutiva de qualquer pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos.

admite exclusivamente as modalidades de prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana e prestação de serviço à comunidade ou entidade pública.

converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

só pode ser aplicada a condenados primários.

4 (quatro) anos.

3 (três) anos.

8 (oito) anos.

12 (doze) anos.

2 (dois) anos.

está ausente do rol dos crimes hediondos (Lei n.º 8.072/90).

demanda, para seu reconhecimento, obrigatória relação doméstica ou familiar entre agressor e vítima.

é o homicídio qualificado por condições do sexo feminino.

foi introduzido em nosso ordenamento pela Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/06).

admite a modalidade preterdolosa.

estiver sob efeito de álcool ou droga.

não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.

for contumaz infrator das leis de trânsito.

praticá-lo conduzindo em velocidade excessiva.

praticá-lo durante corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente.

Se a cártula foi pré-datada, ainda que tenha havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos (súmula 246).

É unicamente do Ministério Público, mediante representação, a legitimidade para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções (súmula 714).

A medida de segurança pode ser aplicada em segunda instância, ainda que só o réu tenha recorrido (súmula 525).

Não se tipifica crime contra a ordem tributária (Lei n.º 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo (súmula vinculante 24).

Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação (súmula 145).

No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 dias, aplicável, no que couber, o art. 80, do CPP.

A audiência de instrução e julgamento no procedimento ordinário será realizada no prazo máximo de 45 dias.

O procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri será concluído no prazo máximo de 120 dias.

Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro do prazo de 5 dias, se a decisão for definitiva ou interlocutória mista.

Em crime de tráfico de entorpecentes, recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 5 dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

O exercício efetivo da função de jurado constitui serviço público relevante, mas não estabelece presunção de idoneidade moral.

O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 7 (sete) jurados que serão sorteados dentre os alistados.

O juiz presidente será ouvido nos pedidos de desaforamento quando não for ele o solicitante.

O serviço do júri é facultativo às gestantes e aos cidadãos maiores de 70 anos.

Se forem dois ou mais os acusados, as recusas deverão ser feitas por um só defensor.

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que julgar o incidente de falsidade.

A revisão criminal não poderá ser requerida após a extinção da pena.

Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, do CPP, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação com efeito suspensivo.

Não há mais previsão legal do recurso então chamado “Carta Testemunhável”.

No julgamento das apelações, não poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado.