O principal critério de determinação do regime inicial de cumprimento de pena é a gravidade abstrata do delito.  

É vedado ao magistrado impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado pelos parâmetros estabelecidos nas alíneas do § 2º do art. 33 do CP.

A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime e para o livramento condicional.

A partir da vigência da Lei n.º 13.964/2019 ("Lei Anticrime"), o apenado primário que tiver cometido o crime sem violência à pessoa ou grave ameaça poderá progredir de regime se tiver cumprido 16% (dezesseis por cento) da pena, desde que ostente boa conduta carcerária.

É obrigatória a fixação de regime prisional fechado para o início do cumprimento de pena imposta ao condenado por tráfico de drogas.

Consunção e continuidade delitiva. 

Subsidiariedade e concurso formal.  

Especialidade e concurso material.

Concurso formal e concurso material.

Especialidade e continuidade delitiva. 

São leis ou normas penais em branco.  

São crimes de perigo abstrato.

O porte de pequena quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo pode afastar excepcionalmente a configuração típica em razão da ausência de potencial lesivo (princípio da insignificância). 

A condição de Policial Civil afasta a tipicidade da conduta daquele que, autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as imposições legais previstas no Estatuto do Desarmamento que impõem registro das armas no órgão competente.  

O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é permanente.

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. 

Não se pode aplicar analogicamente ao furto qualificado, por concurso de agentes, a majorante do roubo. 

Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e seguida da perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada. 

A existência de sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou a presença de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. 

Com o advento da Lei n.º 13.964/19 ("Lei Anticrime"), o crime de estelionato passa a ser de ação penal de iniciativa privada. 

peculato e lavagem de dinheiro. 

corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. 

 organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. 

organização criminosa, tráfico de influência e lavagem de dinheiro. 

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária (art. 1º, I a IV, da Lei n.º 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo. 

A conduta de aceitar promessa de vantagem indevida, em razão de função, para deixar de lançar ou cobrar tributo se caracteriza como crime funcional contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/90.

O parcelamento dos débitos tributários suspende a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei n.º 8.137/90, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia.

Segundo o STF, a conduta de deixar de recolher ICMS descontado ou cobrado de terceiro (consumidor final) não constitui crime, se o tributo for devidamente declarado em documentação contábil e fiscal idônea. 

O pagamento integral do tributo sonegado, inclusive de acessórios, extingue a punibilidade do agente, ainda que efetuado posteriormente ao recebimento da denúncia.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

O acusado possui o direito a um processo sem dilações indevidas.

O acusado possui o direito ao tempo adequado à preparação de sua defesa.

O acusado possui o direito aos meios adequados à preparação de sua defesa.  

O acusado possui o direito de ser comunicado, de modo genérico, da acusação formulada, sem necessidade de que essa comunicação seja pormenorizada.

O acusado, por meio de sua defesa, tem o direito de inquirir as testemunhas de acusação e de obter o comparecimento e a inquirição das testemunhas de defesa nas mesmas condições das testemunhas de acusação. 

É cabível para crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, desde que a pena mínima cominada para a infração penal seja inferior a 4 (quatro) anos.  

Pode ser proposto pelo Ministério Público ou pela autoridade policial, desde que não seja caso de arquivamento do inquérito policial.

No caso de concurso de agentes, somente pode ser proposto ao investigado que tenha sido o primeiro a confessar a prática da infração penal.

Compete ao juiz, antes de homologá-lo, analisar os pressupostos de legalidade e voluntariedade, sendo-lhe vedado, entretanto, examinar a adequação ou abusividade das condições dispostas no acordo.

No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior da instituição, na forma do art. 28 do CPP.

Apenas I. 

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II. 

Apenas II e III.