A operação de resgate é vedada pela legislação brasileira em razão da proibição de negociação pela companhia com as próprias ações. 

Não havendo recursos suficientes para a completa amortização de debêntures da mesma série, compete ao Conselho de Administração definir de que forma será realizado o pagamento.

Somente companhias abertas podem emitir debêntures.

Os bônus de subscrição podem ser conferidos pela companhia aos subscritores de ações ou debêntures, mas não alienados individualmente.  

Perante companhias abertas, a comunhão de debenturistas é representada pelo agente fiduciário, que tem dever de proteger os direitos e interesses dos debenturistas.

Na alienação fiduciária de bens móveis, a mora decorre do simples vencimento do prazo, mas sua demonstração depende de interpelação do devedor comprovada pela assinatura de próprio punho.

A alienação fiduciária de bem imóvel poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário.

A alienação fiduciária de bens imóveis somente poderá recair sobre a propriedade plena, sendo nulo o contrato que tenha por objeto a alienação fiduciária sobre direito real de uso.

Nos contratos que sirvam de título ao negócio fiduciário, é facultativa a indicação do valor do imóvel para fins de venda em leilão.  

Uma vez ajuizada a ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, é vedada a purga da mora pelo devedor.

O registro da marca perante o INPI tem caráter constitutivo.

Marcas semelhantes podem coexistir para identificar produtos distintos e sem afinidade mercadológica, segundo o princípio da especialidade.  

O registro da marca garante ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional.

Segundo a legislação brasileira, na indenização pelo uso indevido de marca, os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado.

O pedido de prorrogação do registro de marca pode ser realizado a qualquer momento, desde que durante a sua vigência. 

As taxas se fundam no regular exercício do poder de polícia ou na utilização efetiva ou potencial de serviço público indivisível. 

As contribuições de melhoria têm por limite global o preço da obra pública e por limite individual o rateio do preço da obra pelo número de proprietários beneficiados. 

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não podem ter alíquotas específicas, tendo por base unidade de medida adotada. 

O fato gerador do imposto é uma situação independente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. 

Tributo deve ser instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa discricionária. 

Não incide sobre o valor dos serviços, quando forem fornecidas mercadorias com serviços não compreendidos na competência dos municípios. 

Incide sobre operações que destinem ao exterior mercadorias semielaboradas. 

Incide nas prestações de serviço de comunicação na modalidade de televisão aberta, de recepção livre e gratuita. 

É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução aprovada pela maioria simples de seus membros.  

A isenção, salvo determinação em contrário da legislação, acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o não pagamento de tributo constitui infração de lei, a gerar responsabilidade tributária solidária dos gerentes. 

O responsável tributário em sentido estrito, nos casos do art. 134 do CTN, responde por multa por infração tributária material.

Segundo a jurisprudência atual do STJ, há presunção de dissolução irregular se a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. 

 A responsabilidade por infrações à legislação tributária depende da intenção do agente. 

A pessoa que adquirir de outra fundo de comércio sempre responde integral e solidariamente com o alienante pelos tributos devidos. 

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência de ônus financeiro demanda prova de que o chamado contribuinte de direito tenha assumido o encargo financeiro ou autorização expressa do terceiro ao qual tenha sido transferido o ônus.

A restituição de tributos pagos indevidamente demanda prévio protesto.  

Quando a legislação tributária não fixar o prazo para pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorrerá dez dias depois da data da notificação do sujeito passivo do lançamento. 

Nas ações de repetição de indébito ajuizadas após a vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, o direito de pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente extingue-se em 10 anos após o pagamento indevido (cinco anos até a homologação tácita, mais cinco anos a partir da mesma).

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.

 3 - 2 - 1 - 4 - 5.

2 - 3 - 1 - 5 - 4.

4 - 2 - 3 - 1 - 5.

1 - 4 - 3 - 5 - 2. 

4 - 3 - 1 - 5 - 2. 

municipal – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – da função social da propriedade – tese de repercussão geral – maior – o valor venal do imóvel 

municipal – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - da função social da propriedade urbana – tese de repercussão geral – mínima – a destinação do imóvel 

estadual – imposto sobre propriedade de veículo automotor – do princípio da capacidade contributiva – tese de repercussão geral – mínima – o valor venal do veículo

estadual – imposto de transmissão causa mortis – do princípio da capacidade contributiva – tese de repercussão – mínima – o valor venal dos bens

municipal – do princípio da capacidade contributiva – jurisprudência – mínima – o número de imóveis do contribuinte

é imune ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que a instituição de educação sem fins lucrativos não distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda, a qualquer título; desde que aplique integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos sociais; e mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

não é imune ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, porque o art. 150, § 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (CRFB/1988), e o art. 14, § 2º, do Código Tributário Nacional (CTN) dispõem que a imunidade tributária das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos compreende somente o patrimônio relacionado com as suas finalidades essenciais.

é imune ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que a instituição de educação sem fins lucrativos não remunere seus dirigentes; desde que aplique integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos sociais; e mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

é imune ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que a instituição de educação sem fins lucrativos não distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda, a qualquer título; e desde que aplique integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos sociais.

não é imune ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, porque o fato de auferir receita de locação significa que ela não pode ser qualificada no conceito de instituição de educação sem fins lucrativos.