A autorização de lavra de recursos minerais é direito fora do comércio, não podendo ser cedida nem transferida e, caso seja suspensa pelo poder público antes do prazo determinado, não é sequer indenizável.

A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante autorização, permissão ou contrato de concessão, no interesse nacional.

A exploração de recursos minerais não beneficia financeiramente o proprietário do imóvel, pois tais recursos, para efeito de exploração e aproveitamento, pertencem à União.

O minério, desde que extraído, passa a pertencer ao minerador, que poderá utilizá-lo ou comercializá-lo livremente.

O regime de concessão de lavra é formalizado mediante contrato administrativo.

O contrato de direito privado celebrado pela administração pública pode ser anulado unilateralmente, em caso de ilegalidade, após o devido processo administrativo, observados o contraditório e a ampla defesa.

A exceptio non adimpleti contractus não pode ser invocada por inadimplência nos contratos administrativos.

A possibilidade de alteração das cláusulas contratuais é prerrogativa da administração nos contratos em que haja supremacia do interesse público, abrangidas as cláusulas econômicas em prol do particular.

As cláusulas exorbitantes existem implicitamente no contrato administrativo propriamente dito, ainda que não expressamente previstas.

O contrato administrativo em sentido restrito distingue-se dos demais no que se refere à finalidade pública, ao interesse público e à exigência de prévia licitação.

A ordem no writ deverá ser concedida ao menos para impedir a cumulação da pena de multa com a declaração de inidoneidade.

No polo passivo do writ, deve figurar necessariamente um ministro de Estado.

À falta de especificação, a declaração de inidoneidade para contratar é restrita da esfera federal, pois a limitação a direitos é interpretada restritivamente.

É ilegal a responsabilização da empresa contratada, não tendo havido culpa ou dolo de sua parte, dada a inesperada recusa da indústria em fornecer-lhe os produtos prometidos.

A declaração de inidoneidade opera efeitos ex tunc e, se mantida, eventuais outros contratos celebrados pela impetrante com a administração federal deverão ser rescindidos.

Aplicada pena de multa, a apresentação de recurso administrativo pode ficar condicionada ao prévio recolhimento do valor da sanção.

No âmbito da legislação federal, os meios de apuração de ilícitos administrativos são o PAD e os meios sumários, que compreendem a sindicância e a verdade sabida, que ensejam, inclusive, a aplicação de pena se forem consideradas de forma isolada.

O relatório da comissão processante é peça meramente opinativa.

O PAD é sempre necessário para a imposição de pena de demissão ao servidor estável, mas não para o efetivo ainda em estágio probatório.

A ampla defesa e o contraditório são garantidos aos acusados em geral, por isso a falta de defesa técnica por advogado invalida o PAD.

Correto o argumento acerca da incompetência do IBAMA para a fiscalização, já que órgãos estaduais concederam licenças ambientais para cada empreendimento isoladamente.

Não procede a alegação da empresa de que não poderia ser responsabilizada pela supressão de flora nativa fora da APP, salvo se comprovar a existência de autorização válida expedida por órgão competente.

O pedido de indenização deve ser subsidiário, pois apenas no caso de ser inviável a reparação total in natura do dano ambiental é que se pode cogitar de condenação ao pagamento em pecúnia.

Procede a alegação de ilegitimidade ativa do MPF, já que os terrenos são particulares e as águas superficiais fluentes são bens dos estados.

A alegação de ocorrência de dano ambiental de âmbito regional atrai a competência da seção judiciária do DF.

A ação não poderia ter sido proposta caso o IBAMA tivesse determinado, após processo administrativo regular, a demolição das obras por meio de medidas administrativas autoexecutórias.

Os entes estaduais que concederam as licenças de instalação - mesmo que tenham autorizado as obras em APP - não poderiam ser incluídos no polo passivo da ação, visto que pessoas jurídicas de direito público não são abrangidas pela definição legal de poluidor.

Se a ré comprovar cabalmente a alegação de que edificou somente onde não havia vegetação na APP, deverá o pedido de demolição das obras ser julgado improcedente.

A identificação física da área de construção do empreendimento como APP ripária decorre diretamente da definição legal em vigor, prescindindo de edição de ato normativo do Poder Executivo.

A largura de trinta metros para caracterização da APP ciliar é a mínima legal, podendo ser maior em virtude da largura do rio e(ou) do fato de estar ele localizado em área rural ou urbana.

Os valores arrecadados com a cobrança do uso de recursos hídricos devem ser aplicados obrigatoriamente em programas e intervenções contempladas nos planos de recursos hídricos, sob pena de desvio de finalidade.

O licenciamento ambiental e o estudo prévio de impacto ambiental (EPIA) são imprescindíveis para viabilizar a extração de minério, podendo o órgão público competente impor, também, a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado.

A defesa do meio ambiente, caso este venha a ser objeto de atividade predatória, pode justificar restrições ao uso da propriedade rural, mas sem alcançar o extremo da desapropriação, já que os valores do desenvolvimento econômico e proteção ambiental devem ser conciliados.

Os procedimentos de avaliação de impacto ambiental visam fornecer informações às administrações públicas, a fim de que possam decidir, de modo eficaz, pela proteção ao meio ambiente.

O proprietário de terreno particular pode apropriar-se das águas que existirem debaixo da superfície de seu prédio, retirando-as por meio de poços, desde que não prejudique os aproveitamentos existentes nem as desvie de seu curso natural.

O IBAMA é competente para estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, podendo ainda licenciar empreendimentos de repercussão regional ou nacional.

A licença ambiental com prazo de validade determinado é ato administrativo definitivo, e, por isso, confere ao administrado o direito de exercer a atividade na forma do licenciamento, sem revisão, até a expiração do prazo.

Se a licença ambiental for requerida a qualquer tempo antes da expiração do seu prazo de validade, este será automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão competente.

É taxativa a listagem contida em resolução federal que enumera as atividades cujo licenciamento dependerá obrigatoriamente da elaboração de EIA/RIMA. Tal rol cria presunção absoluta de que essas atividades são causadoras de significativa degradação ambiental.

A bacia hidrográfica na qual se situará determinado projeto é a única referência geográfica preestabelecida para a equipe multidisciplinar encarregada da elaboração de EIA/RIMA que, para fixar os limites da área de influência, observará a extensão dos impactos.

O parque nacional é uma unidade de conservação de uso sustentável, na qual permitem-se recreação em contato com a natureza e turismo ecológico, o que legitima a intenção de dotar a zona de amortecimento com a infraestrutura apresentada.

A edição de lei específica será necessária caso o poder público, para resolver o impasse, decida ampliar o parque nacional sem modificar seus limites originais, apenas estendendo-os para abranger a área do pretendido empreendimento.

O autor da ACP preocupa-se com os chamados efeitos de borda, que, embora decorram de atividade antrópica fora das fronteiras da unidade de conservação, são da esfera de competência do gestor dessa unidade.

A competência para julgar o feito é da justiça comum, pois a zona de amortecimento é área particular e não é parte no feito a União, suas autarquias ou empresa pública.

Deverão ser indenizadas pelo poder público eventuais limitações administrativas impostas aos empreendedores no julgamento da ação, caso estejam impedidos de explorar seus imóveis na forma pretendida.

A destinação de florestas públicas a comunidades locais é incompatível com os princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia.

As concessões florestais são formalizadas mediante contratos administrativos, precedidos de licitação, salvo nas hipóteses de declaração de inexigibilidade.

As florestas naturais, bem como as plantadas, localizadas nos diversos biomas, em bens da União, dos estados, do DF, dos municípios ou de entidades da administração indireta são consideradas florestas públicas.

A gestão do patrimônio florestal brasileiro, em especial das florestas públicas, é disciplinada em lei ordinária, comumente chamada de Código Florestal.

É vedado ao poder público delegar o direito de praticar manejo florestal sustentável a consórcio de pessoas jurídicas.