A

a ação proposta no exterior não impede o processamento e julgamento da causa idêntica pelo juiz brasileiro, não havendo que se falar em litispendência internacional;

B

as convenções de Varsóvia e Montreal vão incidir como limitador do valor da reparação dos danos, inclusive dano moral;

C

o juiz brasileiro, ciente de que a outra demanda no exterior foi ajuizada antes, deve conhecer de ofício a litispendência  internacional e extinguir a demanda em respeito à boa-fé  processual;

D

o conceito de soberania impede o reconhecimento de litispendência internacional que somente pode ser conhecida no caso concreto em um tribunal internacional;

E

por se tratar de relação de consumo, o código de proteção e defesa do consumidor tem prevalência em relação às convenções de Varsóvia e Montreal.

A

a jurisdição do TPI é concorrente, a fim de garantir maior efetividade ao sistema de punição de crimes graves contra a humanidade;

B

o TPI não é vinculado a nenhum país, mas a um órgão da ONU e, portanto, todas as nações que integram a ONU estão a ele submetidos;

C

compete ao TPI processar e julgar os crimes de guerra, os crimes de genocídio, os crimes contra a vida em geral e os crimes de agressão contra a humanidade;

D

jurisdição do TPI é subsidiária e só poderá intervir quando o Estado com jurisdição sobre o caso não estiver em condições de investigar e julgar o acusado ou não demonstrar intenção de fazê-lo;

E

a jurisdição do TPI incide sobre os Estados Membros que se omitem de forma culposa ou dolosa de processar e julgar cidadãos acusados dos crimes previstos no Tratado de Roma.

A

as convenções internacionais, os costumes internacionais e os princípios gerais de direito;

B

a constituição dos Estados soberanos, os princípios gerais de direito e a ordem pública interna de cada Estado;

C

as convenções internacionais, os princípios gerais de direito e os julgados do Tribunal Penal Internacional;

D

os costumes internacionais e internos de cada Estado, os princípios gerais de direito e o Código de Bustamante;

E

as convenções internacionais, os costumes internacionais e as decisões vinculantes das Supremas Cortes dos Estados envolvidos na relação jurídica.

A

de todos os procedimentos;

B

apenas do procedimento Z;

C

apenas do procedimento Y;

D

apenas dos procedimentos Y e Z;

E

apenas dos procedimentos X e Z.

A

aos juízes federais não compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas;

B

os indígenas formam povos autóctones, não sendo dever do Estado assegurar a eles o ensino fundamental;

C

as comunidades indígenas têm direito ao ensino fundamental, seja em português, seja em suas línguas maternas;

D

as comunidades indígenas têm direito ao ensino fundamental, porém, no idioma pátrio, que é a língua portuguesa;

E

o ensino fundamental de indígenas é um direito restrito à disponibilidade de vagas em escolas especializadas na cultura indígena. 

A

não existe discriminação, uma vez que a política é neutra porque trata todas as vítimas da seca de maneira igualitária, sem impor ônus a nenhum grupo específico;

B

a existência ou não de discriminação numa política pública é uma avaliação de natureza apenas moral e não há base legal que permita a judicialização desse caso;

C

trata-se de um caso de discriminação direta, já que produziu distinção que teve como efeito restringir o exercício, em igualdade de condições, de um grupo ao acesso à água;

D

é um caso de discriminação indireta, pois, apesar de ser uma política neutra, ela acarreta uma desvantagem particular às pessoas que não possuem recursos para transportar a água;

E

a situação caracteriza-se como discriminação múltipla ou agravada, uma vez que acumula tanto a discriminação direta quanto a discriminação indireta.

A

a permissão da retroatividade da lei penal menos branda ou mais gravosa ao réu;

B

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

C

crianças e adolescentes não podem ser pessoalmente responsabilizados por danos patrimoniais;

D

a retroatividade da lei nova se limita aos casos que envolvam direitos da personalidade;

E

a lei terá eficácia geral e imediata, porém, não se aplicará contrariamente à jurisprudência dos tribunais.