Questões da prova:
TRF2 - Juiz Federal - 2018 - TRF2
86 questões

31

IDR339

Direito Civil
Tags:
  • Posse e Propriedade

No que se refere ao instituto da posse no Direito Civil brasileiro, ocorre a tradição brevi manu no caso em que:

o sucessor universal continua a posse do seu antecessor.

o possuidor de bem imóvel em nome próprio passa a possuí-lo em nome alheio.

a posse é exercida no âmbito de situação de dependência econômica ou de vínculo de subordinação hierárquica.

se verifica a transmissão da posse pela regra da saisine.

o possuidor de coisa em nome alheio passa a possuí-la em nome próprio.

32

IDR340

Direito Empresarial
Tags:
  • Direito Civil
  • Direito Imobiliário
  • Princípios do Direito Contratual

À luz dos princípios jurídicos da função social do contrato e da boa-fé objetiva, assinale a alternativa correta quanto à hipótese na qual a instituição bancária se recusa em substituir a garantia dada pela incorporadora imobiliária em contrato de financiamento, mesmo após a ciência de que a unidade habitacional se encontrava quitada pelo seu adquirente:

a garantia prestada pela incorporadora repercute em relação ao adquirente da unidade.

a função social do contrato é bastante para invalidar a alienação fiduciária em garantia.

não há conexão entre o contrato de compra e venda da unidade imobiliária e a alienação fiduciária em garantia.

o dever de informação, não cumprido por culpa da incorporadora e negligência do banco, torna ineficaz a alienação fiduciária em garantia quanto ao adquirente. 

a instituição bancária agiu de modo cauteloso ao aceitar como garantia unidades habitacionais quitadas pelos adquirentes.

33

IDR341

Direito Civil
Tags:
  • Comoriência

Devido ao desabamento do Edifício Wilton Paes de Almeida, localizado na capital do Estado de São Paulo, após um incêndio de grandes proporções ocorrido no local, pai e filho se encontravam no interior do prédio e vieram a falecer. Não tendo sido identificado por perícia qual foi o momento da morte de cada um dos dois, assinale a alternativa correta:

ambos herdam reciprocamente o patrimônio do outro.

a hipótese é de comoriência.

o caso é de ausência judicialmente declarada.

houve sucessão aberta em favor do filho morto.

a situação é de herança deixada pelo filho em benefício do seu pai.

34

IDR342

Direito Civil
Tags:
  • Legislação Municipal

Dez anos atrás o Município de São Paulo realizou obra que acabou por definir novo traçado ao rio Tietê, cujas águas abandonaram parte do antigo leito e passaram a correr em outra região. Com o desvio do rio e consequentemente esvaziamento das águas, a “Sociedade Especial Veículos e Peças Ltda” que era proprietária de terreno localizado às margens do antigo traçado do rio Tietê, tomou posse da área do álveo descoberto que ficava no limite de sua testada, totalizando 791,5 m2. Dois sujeitos se insurgiram contra tal ocupação: a) o dono do imóvel ribeirinho localizado na mesma direção da Sociedade, mas na outra margem; b) o Município de São Paulo. Assinale a alternativa correta:

a propriedade do álveo abandonado é do Município.

ambos os proprietários ribeirinhos têm direito à metade do terreno descoberto pelo álveo abandonado.

o Município de São Paulo terá que desfazer a obra para que seja retomado o curso do rio Tietê.

nenhum dos insurgentes tem razão.

a área passou a ser considerada res nullius.

35

IDR343

Direito Notarial e Registral
Tags:
  • Registro de Imóveis

A Lei de Registros Públicos estabelece que, apresentado o título ao Cartório de Registro Imobiliário, o Oficial, havendo exigência a ser satisfeita, a indicará por escrito. O apresentante do título, não se conformando com a exigência, requererá que o Oficial suscite dúvida para o juiz dirimi-la, obedecendo-se ao seguinte:

I. No protocolo, anotará o Oficial, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida.

II. O Oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-lhe para impugná-la no próprio Cartório Imobiliário, no prazo de quinze dias, remetendo-se, em seguida, os autos ao juiz.

III. Impugnada a dúvida, com os documentos que o interessado apresentar, será ouvido o Ministério Público no prazo de dez dias.

IV. Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o Oficial do Cartório de Registro, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

V. Transitada em julgado a decisão da dúvida, se for julgada procedente, os documentos serão devolvidos ao apresentante, dando-se ciência da decisão ao Oficial, para que a consigne no Protocolo e cancele a prenotação; se for julgada improcedente, o interessado apresentará o título de novo, com o respectivo mandado judicial, para que o Oficial proceda ao registro anteriormente negado.

Está correto o que se afirma apenas em:

II, IV e V.

I, III e V.

I, III, IV e V.

Ill, IV e V.

I, II e III.

36

IDR344

Direito Empresarial
Tags:
  • Direito Civil
  • Teoria do Adimplemento Substancial
  • Alienação Fiduciária

Consoante orientação contemporânea adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, à luz dos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n.º 911/1969, a teoria do adimplemento substancial:

é cabível em razão da disciplina do Código Civil sobre propriedade fiduciária.

pode ser adotada caso haja parcela mínima não paga da dívida.

não deve ser empregada, tal como nos casos de propriedade fiduciária tratada no Código Civil.

é descabida devido à exigência do pagamento da integralidade da dívida para o bem ser restituído ao devedor livre de ônus.

é aplicável apenas quando mais de oitenta por cento da dívida foi paga.

37

IDR345

Direito Civil
Tags:
  • Fiança
  • Prescrição
  • Solidariedade Passiva

Relativamente à hipótese de interrupção da contagem do prazo prescricional operada contra o fiador, é correto afirmar que:

ela não prejudica o devedor afiançado quando a relação não envolva obrigação solidária passiva.

a lei deve ser interpretada ampliativamente em qualquer caso de fiança, para prejudicar o devedor.

nunca haverá a extensão da interrupção do prazo quanto ao devedor.

ela não prejudica o devedor, quando a relação envolva solidariedade passiva.

ela prejudica o devedor afiançado, independentemente da relação se basear em obrigação solidariedade passiva.

38

IDR346

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Competência

No Processo Civil, determina-se a competência no momento:

da citação.

do registro ou da distribuição da petição inicial.

do despacho/decisão positivo que determina a citação.

do primeiro despacho ou decisão proferida pelo órgão julgador.

da estabilização da demanda, se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

39

IDR347

Direito Processual Civil - CPC 2015

Em termos de sujeitos processuais, pode-se afirmar que:

os pais têm legitimidade para postular alimentos para os filhos.

no Código de Processo Civil de 2015, não se exige a participação do cônjuge do autor nas ações possessórias em geral.

em caso de união estável comprovada, ambos os companheiros precisam ser citados em demanda que verse sobre dívida contraída por um deles a bem da família.

o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelos sucessores.

os procuradores de um Estado não poderão praticar atos processuais em favor de outro ente federado, mesmo que firmado convênio entre as respectivas procuradorias.

40

IDR348

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Gratuidade da Justiça

A gratuidade da justiça não compreende:

Os emolumentos devidos a notários ou registradores.

as despesas com a realização de exame de código genético - DNA.

A dispensa da publicação em outros meios que não oficiais.

Os honorários do advogado.

as obrigações decorrentes da sucumbência, que ficarão sob condição suspensiva.