Pode ser considerado em flagrante delito quem integra organização criminosa;

Crimes inafiançáveis não comportam liberdade provisória, sem fiança;

A autoridade policial só pode decretar fiança, em caso de crimes apenados com detenção;

A autoridade policial pode aplicar medidas cautelares diversas da prisão.

Solicitar ao Tribunal, mediante a impetração de habeas corpus;

Solicitar ao Tribunal, mediante a propositura de Revisão Criminal;

Solicitar ao Juiz da Execução, mediante Agravo em Execução;

Solicitar ao Juiz da Execução, mediante petição.

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

Estão incorretas apenas as assertivas II e IV.

Está incorreta apenas a assertiva IV.

Estão corretas todas as assertivas.

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

Todas as assertivas estão corretas.

A acessão possessória pode-se dar de modo facultativo ou por continuidade do direito recebido do antecessor.

Admite-se o convalescimento da posse violenta e da posse clandestina.

A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

O reivindicante, quando obrigado, indenizará as benfeitorias ao possuidor de má-fé pelo valor atual.

A correção monetária do valor da indenização do dano material incide desde a data do arbitramento.

São cumuláveis as pretensões ao dano moral, ao dano estético e ao dano material decorrentes do mesmo fato.

A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão, em qualquer caso, pela maioria de votos dos presentes.

Compete privativamente às assembleias gerais das associações a destituição e a eleição dos administradores, bem como a alteração dos estatutos.

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante, independentemente do que dispuser o instituidor.

É obrigatória a inclusão de norma estatutária nas associações que preveja o direito de recorrer dos associados na hipótese de sua exclusão.

O contrato de seguro por danos pessoais não compreende os danos morais, devendo haver cláusula expressa com tal previsão de cobertura.

A cláusula especial de venda sobre documentos transforma o negócio de compra, de modo que a transferência documentária faz as vezes da tradição real.

São elementos essenciais categoriais da compra e venda o preço, a coisa e a tradição.

A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, mediante notificação ou aviso prévio obrigatório.

São susceptíveis de cessão, por meio de escritura pública o direito à sucessão aberta e o quinhão do herdeiro.

São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

A pensão alimentícia incide sobre a gratificação natalina e a gratificação de férias.

O casamento é nulo quando contraído por enfermo mental sem o necessário discernimento para a vida civil.

A simples propositura da ação de revisão de contrato inibe a caracterização da mora do autor.

Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos não são devidos por aquele que praticou o crime.

A evicção consiste na perda parcial ou integral da posse ou da propriedade do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição.

Os conceitos de onerosidade excessiva e de imprevisão são sinônimos, tendo o legislador civil deles feito uso de modo indistinto.