Devem ser responsabilizados por crimes contra as relações de consumo, especialmente o previsto no artigo 7º., inciso IV, da Lei n.º 8.137/90;

Devem responder por crime contra a ordem econômica em sentido estrito;

Não podem sofrer qualquer tipo de procedimento penal, haja vista o princípio da responsabilidade penal subjetiva;

Não podem sofrer qualquer punição, como pessoas físicas; as empresas, entretanto, poderão ser punidas nos termos da Lei n.º 12.529/11;

Restará verificado, sempre que os direitos trabalhistas não forem observados em sua integralidade;

Restará verificado, apenas quando o trabalho a que as vítimas forem submetidas não for remunerado;

Haja vista as alterações realizadas pela lei n.º 10.803/03, revogou o artigo 203 do Código Penal;

Convive em harmonia com o artigo 203 do Código Penal;

É cabível quando praticados crimes ambientais e contrários à administração pública;

É inconstitucional, haja vista o princípio da responsabilidade penal objetiva;

Independe da responsabilização das pessoas físicas envolvidas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 548181/PR, de relatoria da Ministra Rosa Weber;

Depende da responsabilização das pessoas físicas envolvidas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 548181/PR.

O médico não concursado, que presta serviços pelo SUS;

Os funcionários das empresas de ônibus, haja vista que o transporte público é serviço fundamental;

Os funcionários das empresas de telecomunicações, haja vista que se trata de serviço essencial;

Apenas quem tenha prestado concurso público.

Não pode haver concurso material, ou formal, entre os crimes de cartel e corrupção ativa;

Entre o crime tributário a falsidade documental intentada para sua prática, há concurso material;

Entre o crime tributário a falsidade documental intentada para sua prática, há concurso formal;

Em regra, o cartel afasta a corrupção.

Se forem primárias, ostentarem bons antecedentes e não integrarem organização criminosa, terão a pena reduzida de um sexto a dois terços;

Mesmo se forem primárias, ostentarem bons antecedentes e não integrarem organização criminosa, não farão jus à redução de pena, haja vista tratar-se de tráfico internacional;

São isentas de pena, haja vista o fato de estarem submetidas a organizações criminosas que as obrigam a cometer o crime;

Mesmo quando obrigadas a proceder dessa forma, devem ser punidas, pois, em Direito Penal, o que importa é o resultado.

A decisão de impetrar habeas corpus é incorreta, pois não há coação ilegal, sequer em tese;

A autoridade competente é o juiz de primeira instância;

A autoridade competente é o Tribunal Regional Federal;

A análise da ordem de indiciamento compete ao juiz de primeira instância e a da instauração do inquérito policial ao Tribunal Regional Federal.

O magistrado terá que deixar a ação correr, pois não lhe compete conceder habeas corpus contra si próprio;

O magistrado deverá absolver sumariamente o acusado, sem especificar nenhum inciso do artigo 397 do Código de Processo Penal;

O magistrado poderá rejeitar a denúncia, dado que o primeiro recebimento, conforme parte da doutrina, ocorre a título precário;

O magistrado deverá enviar os autos ao titular da ação, para que diga se concorda em retirar a denúncia.

À Vara da Criança e Adolescente, uma vez que o crime está previsto no ECA;

À Justiça Federal, pois, dentre outros motivos, presente a internacionalidade;

À Justiça Estadual, sempre que as imagens tiverem sido postadas no Brasil;

À Justiça Estadual, desde que as imagens tenham sido acessadas no Brasil.

Sentenciar, independentemente da apresentação dos memoriais defensivos;

Concentrar a oitiva das testemunhas de acusação e defesa em um único ato;

Determinar à defesa que apresente declarações escritas, no lugar de ouvir as testemunhas arroladas;

Declarar, desde logo, a extinção da punibilidade, pela prescrição em perspectiva.