O protagonismo da juíza na inquirição das testemunhas pode levar à declaração de nulidade da ação penal, por malferir o princípio acusatório. 

A busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo é, em regra, ilegal. Contudo, caso seja encontrada droga com o suspeito, há a convalidação da medida, por se tratar de corpo de delito, nos termos do art. 244 do CPP.  

A confissão, ainda que parcial, qualificada ou extrajudicial, deve levar à aplicação de circunstância atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. Todavia, caso tenha sido retratada, não incide a atenuante.  

A busca pessoal realizada com base isoladamente em denúncia anônima é ilegal, mas a prova amealhada a partir dela não será considerada nula se estiver configurado crime permanente. 

a irrestrita liberdade de iniciativa econômica e o orçamento participativo para a realização da infraestrutura. 

o direito à apropriação privada do lucro empresarial e as regiões metropolitanas. 

a subsidiariedade da iniciativa pública na Economia e a parceria público-privada.  

a viabilização da autonomia tecnológica do país e os juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias. 

exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, todas em caráter vinculante para o agente econômico privado. 

pode, por meio de Lei estadual, permitir a exploração da atividade de bingos, loterias e jogos de azar. 

pode, por meio de Lei nacional, impedir a instalação de novos estabelecimentos industriais de um mesmo ramo em uma mesma área geográfica ou a ela contígua. 

deve reprimir o abuso do poder econômico que vise ao aumento arbitrário dos lucros, mesmo que obtido em regime de concorrência. 

Caio não pode ser caracterizado como hipossuficiente sob o ponto de vista econômico, portanto não recebe proteção do CDC. 

Como Caio adquiriu o imóvel com finalidade de revenda ou renda não faz jus ao amparo do CDC, pois se trata de consuma intermediário. 

Caio é técnica e/ou juridicamente vulnerável, devendo receber proteção da legislação consumerista, 

Caio fará jus à proteção do CDC desde que utilize o studio para uso pessoal ou familiar, de acordo com a teoria finalista.  

Os serviços de radiodifusão sonora e de imagens devem permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas com deficiência auditiva. 

A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos federais deverão ser executadas de modo que sejam ou tornem acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, ressalvada a reserva do possível conforme previsto na Lei n.º 10.098/2000. 

Nos termos da Lei n.º 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode impedir a sua capacidade de trabalho e a interação com as demais pessoas. 

As pessoas com deficiência visual acompanhadas de cão-guia têm direito a ingressarem e permanecerem com o animal em todos os meios de transporte, exceto no transporte aéreo. 

Como se trata de ocorrência de caso fortuito ou força maior, uma vez que o roubo foi praticado por terceiros, apesar da adoção de todas as medidas de segurança pertinentes pelo banco, sendo o problema de segurança pública fora da alçada da instituição, não há responsabilidade da Caixa Econômica Federal, como credora pignoratícia, de ressarcir ao proprietário a perda das joias, nos termos da disciplina sobre penhor prevista no Código Civil.  

Como há um risco profissional assumido pelo banco quanto à perda do bem, previsto no contrato de penhor, o que faz lei entre as partes, a credora pignoratícia é responsável pelo ressarcimento, devendo-se observar, todavia, o limite de indenização previsto no contrato, que fixou os bens dados como garantia e suas especificações, nos termos do Código Civil, único conjunto de normas aplicáveis às relações travadas entre clientes e instituições financeiras.  

No caso, além das regras do Direito Civil, também incidem na hipótese as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às instituições financeiras em suas relações com os clientes, ressalvadas as questões de remuneração dos empréstimos financeiros, o que ensejaria a responsabilidade da Caixa Econômica Federal que assumiu o risco profissional de custódia e de restituição da coisa após o pagamento da dívida, que deve se dar, contudo, nos limites das cláusulas do contrato, porquanto de pleno conhecimento da cliente não hipossuficiente.  

No caso, além das regras do Direito Civil, também incidem na hipótese, as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às instituições financeiras em suas relações com os clientes, ressalvadas as questões de remuneração dos empréstimos financeiros, o que ensejaria a responsabilidade da Caixa Econômica Federal que assumiu o risco profissional de custódia e de restituição da coisa após o pagamento da dívida, não podendo prevalecer em contrato de adesão cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé e a equidade, o que impõe que a Caixa seja responsável por pagar o valor real das joias conforme apurado em perícia. 

Como o dado sobre a origem racial ou étnica é considerado um dado pessoal sensível pela legislação, apenas com o consentimento de cada indivíduo seria possível esse acesso. 

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, inclusive a origem racial ou étnica, desde que os estudos sejam mantidos em ambiente controlado e seguro, respeitando-se, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, e observância dos padrões éticos nos termos da legislação. 

O órgão de pesquisa será o responsável pela segurança da informação, admitindo-se, apenas em circunstâncias excepcionais, a transferência dos dados a terceiros como previsto na legislação.  

A Lei Geral de Proteção de Dados não tem disciplina sobre tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivamente acadêmicos.  

Estão corretas as assertivas I e III. 

Estão corretas as assertivas II, III, IV. 

Estão corretas as assertivas I, II e IV. 

Estão corretas as assertivas II e III. 

Estão incorretas apenas as assertivas II e III. 

Estão incorretas apenas as assertivas III e IV. 

Estão incorretas apenas as assertivas I e Il. 

Todas as assertivas estão incorretas. 

O mandato é contrato de acordo com o qual uma pessoa capaz ou incapaz recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. 

O mandato é o instrumento da procuração.  

O mandato pode se dar por instrumento particular e deve conter a indicação do lugar no qual foi passado, a qualificação do outorgante, a data e objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.  

O terceiro com quem o mandatário tratar não poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida, por ser formalidade que a lei não exige.