Trata-se da readaptação, sendo mantida a remuneração de origem.

Trata-se da readaptação, sendo alterada a remuneração de acordo com o novo cargo. 

Trata-se da reversão, sendo mantida a remuneração de origem.  

Trata-se da reversão, sendo alterada a remuneração de acordo com o novo cargo.  

A Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.  

A Administração Pública pode anular seus próprios atos sempre que entender conveniente ou oportuno, respeitando o direito adquirido. 

A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, salvo se implicarem em direito adquirido.  

A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. 

12 (doze) anos, contados a partir da ocorrência do fato, ou no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. 

8 (oito) anos, contados a partir da ciência do fato pela autoridade competente, independentemente de ser infração permanente ou não. 

8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato, ou no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. 

12 (doze) anos, contados a partir da ciência do fato pela autoridade competente, independentemente de ser infração permanente ou não. 

Se o imóvel, objeto da alienação, estiver ocupado, deverá ser desocupado antes de precedida a avaliação, evitando eventual desvalorização. 

Será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação. 

Bens imóveis ocupados não podem ser objeto de alienação, salvo se houver a concordância daquele que está a ocupar o imóvel.  

Não existe direito de preferência na alienação de bem público ocupado, pois a licitação é procedimento que deve resultar em tratamento isonômico a qualquer licitante interessado. 

Extinguir, por decreto, cargo público desde que tenha sido criado por decreto. 

Organizar, por decreto, o funcionamento da Administração Pública Federal, criando ou extinguindo órgãos públicos.  

Extinguir, por decreto, funções ou cargos públicos, criados por lei, quando vagos. 

Organizar, por decreto, o funcionamento da Administração Pública Federal mesmo implicando aumento de despesas.  

As assertivas I e III estão corretas. 

As assertivas I e II estão erradas. 

As assertivas I, II e III estão corretas. 

As assertivas I e III estão erradas. 

Os sítios arqueológicos podem ser de propriedade pública ou privada, cabendo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o exercício compartilhado da tarefa de protegê-los e guardá-los. 

Os sítios arqueológicos são bens da União e podem ser tombados por quaisquer dos entes federativos. 

Os sítios arqueológicos são bens públicos, e a dominialidade pode ser federal, estadual, distrital e municipal, a depender da localização, extensão e relevância dos sítios.  

Os sítios arqueológicos não podem ser inscritos no Livro de Registro de Lugares nem receber o título de Patrimônio Cultural do Brasil, nos termos do Decreto nº 3551/2000, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial e cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial. 

Houve, no Supremo Tribunal Federal, reconhecimento de repercussão geral de matéria relativa à prescrição de pedido de reparação de dano ambiental e foi fixada a seguinte tese: “E imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”. 

O empreendedor somente será obrigado a reparar o dano que sua atividade causou ao meio ambiente, se a licença ambiental estiver irregular ou se houver falha na realização do estudo ambiental e na apresentação do relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA).  

Quanto ao dano ambiental, não se admite a acumulação da condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer com a obrigação de indenizar. 

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, não se admitindo que o credor exija, em juízo, cumprimento de obrigações ambientais do proprietário ou possuidor anterior, sendo possível, ao credor, escolher entre o proprietário ou o possuidor atual. 

I e II estão corretas. 

II e III estão corretas. 

I e III estão corretas. 

I, II e III estão corretas. 

Os municípios têm competência originária para tratar as atividades de interesse local predominante, cabendo-lhes ainda exercer atribuições originárias da União, dos Estados e do Distrito Federal, desde que seja firmado convênio e que o município destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente. 

Em Área de Proteção Ambiental (APA) municipal, a competência para licenciamento ambiental será exclusiva do Município. 

A competência e autonomia do Município são reconhecidas pelo Judiciário em matéria de fiscalização e de licenciamento ambiental, mas não para aplicação de sanções administrativas. 

Os empreendimentos e atividades poderão ser licenciados ambientalmente por dois entes federativos, quando houver complexidade técnica e consequências para municípios limítrofes.