Não será considerada alteração unilateral, portanto e lícita.

Implicara pagamento suplementar, nunca inferior a 25 % (vinte e cinco por cento) do salário do empregado Ulysses.

Só será regular se houver anuência do empregado Ulysses.

Apenas será possível se não resultar em prejuízo ao empregado Ulysses.

Somente será lícita se decorrer de real necessidade de serviço.

Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não Ihe sendo assegurada a reintegração no emprego.

O empregado eleito membro da CIPA terá direito a indenização relativa ao período estabilitário na hipótese de extinção do estabelecimento no curso de seu mandato, dado o interesse coletivo do instituto.

Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, desde que admitido mediante aprovação em concurso público, será garantida a estabilidade prevista no artigo 41, da Constituição Federal.

0 registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, assegura-lhe estabilidade provisória

A admissão mediante contrato por tempo determinado e o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador são causas impeditivas ao direito do pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista na Constituição Federal.

Os contratos de aprendizagem terão a alíquota de recolhimento do FGTS sobre a remuneração reduzida pela metade em relação à alíquota normal sobre a remuneração do empregado.

O recolhimento do FGTS não incidirá sobre o valor da dobra de férias prevista no art. 137, da CLT, da participação nos lucros e resultados e da gratificação natalina dos empregados.

O depósito do FGTS mensal e obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.

0 percentual da multa rescisória será de trinta por cento sobre o montante de todos os depósitos realizados quando ocorrer despedida em razão da falência da empresa, por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho.

A conta vinculada poderá ser movimentada quando o trabalhador permanecer por dois anos ininterruptos, a partir de 1° de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque ser efetuado a partir do mês do aniversário do titular da conta.

à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade condicionada à apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher fará jus a um repouso remunerado de 04 (quatro) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes do afastamento.

Os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período de amamentação deverão possuir, no mínimo, um  berçário, uma saleta de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária.

Quando o menor de 18 (dezoito) anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão totalizadas.

É permitido ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários, mas, em caso de rescisão contratual, e vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida, sem a assistência dos seus responsáveis legais.

Somente as proposições I e III estão incorretas.

Somente as proposições IV e V estão corretas.

Todas as proposições estão incorretas.

Todas as proposições estão corretas.

Somente as proposições I e II estão incorretas.

Constitui mera infração administrativa o fato de a empresa estar em débito salarial com seus empregados.

A participação em greve interrompe o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas mediante acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

São consideradas, dentre outros, serviços ou atividades essenciais: assistência médica e hospitalar; serviço de vigilância armada junto a estabelecimentos bancários e transporte coletivo.

Na vigência de acordo e convenção coletiva do trabalho, bem como de sentença normativa, não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição ou, ainda, que seja motivada pela superveniência de fatos novos ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.

No caso de greve e a manutenção da paralisação, mesmo após decisão da Justiça do Trabalho (sentença normativa) ou celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho, e ilícito ao empregador contratar trabalhadores em substituição àqueles que a ela aderiram.

Ato malicioso.

Ato de sabotagem.

Depredação por passageiros.

Distúrbios trabalhistas.

Greve.

O exercício do poder-dever da Administração de invalidar atos administrativos ilegais prescinde de assegurar o contraditório e a ampla defesa aos interessados, que terão sua situação modificada em qualquer hipótese.

Diante de um ato administrativo ilegal, a Administração pode modular os efeitos da invalidação, de forma a prestigiar a segurança jurídica, ao invés declarar a nulidade com efeito ex tunc.

Há possibilidade expressa de convalidação de atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros.

O poder de autotutela da Administração Pública, orientado pelo interesse público, permite a revogação de atos administrativos vinculados, por motivo de conveniência e oportunidade.

A regra da motivação dos atos administrativos, com a indicação de fatos e fundamentos jurídicos, a exceção dos atos vinculados, também é dispensada no reexame de ofício.

Não pode ser tipificada como criminosa, mas apenas desvio de padrão moral.

Caracteriza crime contra a organização do trabalho, visto que cometida no exercício de situação profissional.

Caracteriza crime de extorsão indireta, tipificado no Código Penal.

Não caracteriza crime de extorsão, porque não houve violência ou grave ameaça e o documento não está relacionado a vítima, mas sim a terceiro.

Caracteriza crime de estelionato, porque obteve para si vantagem ilícita em prejuízo alheio.

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Congresso Nacional.

Um quinto da composição dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho será formado por advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho, com mais de cinco anos de efetivo exercício e os demais, dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, com mais de cinco anos de efetivo exercício.

As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho não são da competência da Justiça do Trabalho, mas sim da Justiça Federal, por se tratar de modalidade tributária.

Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social - PIS.

Sendo o empregado viajante, é competente a Vara do Trabalho da localidade onde houve a contratação, salvo se ele estiver imediatamente subordinado a uma filial, caso em que será competente a Vara em cuja jurisdição estiver situada a mesma filial ou o foro do domicílio do empregado.