Questões da prova:
TRT2 (SP) - Juiz do Trabalho - 2015 - TRT2 (SP)
66 questões

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IDR2771

Direito Empresarial

Sobre as pessoas jurídicas e o empresário, à luz da legislação vigente, aponte a alternativa INCORRETA.

Será considerado empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, sempre que haja o concurso de auxiliares ou colaboradores.

A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; a firma, com a respectiva assinatura autógrafa ou por certificação digital; o capital; e o objeto e a sede da empresa.

São pessoas jurídicas de direito privado associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

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IDR2772

Direito Empresarial
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  • Direito Empresarial - Sociedades

Sobre os tipos de sociedades, à luz da legislação vigente, aponte a alternativa CORRETA.

São exemplos de sociedade não personificada: grupo de consórcios, sociedade em comum, sociedade em conta de participação e sociedade simples.

Na sociedade em nome coletivo todos os sócios respondem solidariamente perante terceiros, podendo, contudo, no ato constitutivo ou em convenção posterior, limitar a responsabilidade entre si.

Na sociedade limitada, se o contrato social for omisso, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente da audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

Na sociedade em comandita por ações somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiariamente e limitadamente ao valor de suas ações integralizadas, juntamente com os demais administradores pelas obrigações da sociedade.

Na sociedade cooperativa, o quorum para assembleia geral funcionar e deliberar, fica vinculado ao capital social representados pelos sócios presentes.

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IDR2773

Direito Empresarial

À luz da legislação vigente, analise as seguintes proposições:

I. Consideram-se coligadas as sociedades que, em suas relações de capital, são controladas, filiadas ou de simples participação; diz-se coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controla-la; e de simples participação, a sociedade de cujo capital outra sociedade possua menos de dez por cento do capital com direito de voto.

II. Constitui dever do liquidante exigir dos quotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas quotas e, se for o caso, as quantias necessárias, nos limites da responsabilidade de cada um e, proporcionalmente, a respectiva participação nas perdas, repartindo-se, entre os sócios solventes e na mesma proporção, o devido pelo insolvente.

III. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, salvo se houver disposição em contrário no estatuto ou contrato social prevendo essa hipótese.

IV. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações, mantida a responsabilidade solidária das sociedades até quitação das obrigações anteriormente assumidas.

V. Ao Poder Executivo é facultado, a qualquer tempo, cassar a autorização concedida a sociedade nacional ou estrangeira que infringir disposição de ordem pública ou praticar atos contrários aos fins declarados no seu estatuto.

Somente as proposições I, II e V estão corretas.

Somente as proposições II, III e IV estão incorretas.

Somente as proposições II, III e V estão corretas.

Somente as proposições I e II estão incorretas.

Todas as proposições estão corretas.

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IDR2774

Direito Civil

Dentre as modalidades de interpretação que compõem o objeto da hermenêutica jurídica, encontra-se a sistemática, que consiste em considerar o preceito jurídico como parte do sistema normativo mais amplo que o envolve. É sabido que a Lei n.º 12.056/2011 reformulou o instituto do aviso prévio, permitindo o mínimo de 30 dias e o máximo de 90 dias. Nessa seara, caso seja considerado o critério interpretativo sistemático, tal estatuto será analisado:

Sob seu caráter particular e exclusivo.

Em conjunto com as demais matérias pertinentes ao mesmo tema.

Conforme seu impacto nas decisões judiciais.

Por sua importância na elaboração de súmulas em Tribunais Superiores.

Segundo sua relação com as aspirações sociais.

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IDR2775

Direito Civil

À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em matéria de responsabilidade civil, analise as seguintes proposições:

I. A indenização por publicação não autorizada de imagem de pessoa com fim econômico ou comercial independente de prova do prejuízo.

II. Nas ações de indenização, se o pedido for julgado procedente, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento de pensão, exceto se o demandado possuir notória condição econômica.

III. A mera apresentação antecipada de cheque “pré-datado" não enseja indenização por dano moral.

IV. Nas indenizações por dano moral, a correção monetária incide desde a data da citação.

V. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

Somente as proposições I e III estão incorretas.

Somente as proposições I e V estão corretas.

Somente as proposições III e IV estão corretas.

Somente as proposições II e V estão incorretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

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IDR2776

Direito Civil

Proceder-se-á a declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam a importância dos bens do devedor, podendo haver discussão entre os credores sobre a preferência sobre eles disputada. O artigo 965, do Código Civil estabelece uma ordem de privilégio geral sobre os bens do devedor. Assinale a alternativa que contemple a ordem de preferência correta entre os privilégios apontados, nos termos do preceito legal mencionado.

0 crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar; e o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida.

O crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior; e o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa.

O crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte; e o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar.

O crédito pelos impostos devidos a Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior; e o crédito pelos gastos necessários a mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento.

O crédito pelos gastos necessários a mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento; e o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa.

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IDR2777

Direito Civil

Em relação às obrigações, à luz da legislação vigente, analise as seguintes proposições:

I. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveita aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada.

II. Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional avençada entre o credor e um dos codevedores atingirá aos demais, ainda que estabelecida à revelia destes, em razão da solidariedade passiva.

III. O crédito, uma vez penhorado, não poderá mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo sido dela notificado, ficará exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

IV. O terceiro não interessado, que pagar a dívida em seu próprio nome, terá direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.

V. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este somente poderá exigir a satisfação das perdas e danos se aceitá-la com atraso.

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

Somente as proposições I e II estão corretas.

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

Somente as proposições III e V estão corretas.

Somente as proposições I, IV e V estão corretas.

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IDR2778

Direito Civil

Em relação à cláusula penal, à luz da legislação vigente, aponte a alternativa CORRETA.

É convencionada para a proteção do devedor, visto que atua como limitação de sua responsabilidade, e somente poderá ser exigida quando ocorrer prejuízo para o credor.

Será exequível apenas quando for estipulada conjuntamente com a obrigação principal, não se admitindo estipulação posterior.

Na obrigação indivisível, caindo em falta um dos devedores, todos incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada qual somente pela sua quota.

O valor da cominação imposta em cláusula pode, validamente, exceder aquele da obrigação principal quando houver autorização judicial.

Se o prejuízo do credor for superior ao previsto na cláusula penal, poderá ser exigida indenização suplementar, ainda que não tenha sido convencionado.

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IDR2779

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

0 Estatuto da Criança e Adolescente - ECA prevê a figura do Conselho Tutelar, dispondo sobre a sua criação, organização, atribuições e outras regras sobre funcionamento e os seus membros. Aponte a alternativa CORRETA.

Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar, de caráter privado, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de três anos, permitida uma recondução, mediante decreto do chefe do Poder Executivo Municipal.

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Juiz Eleitoral da comarca, e a fiscalização obrigatória do Ministério Público e do chefe do Poder Executivo local.

No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, salvo brindes de pequeno valor.

O exercício efetivo da função de conselheiro constitui-se em serviço público relevante, embora não estabeleça presunção de idoneidade moral, mas assegura prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

Os membros do Conselho Tutelar receberão remuneração prevista em lei, sendo-lhes ainda assegurado o direito a cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal, licenças maternidade e paternidade, gratificação natalina.

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IDR2780

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as normas quanto ao direito à profissionalização e à proteção ao trabalho da criança e do adolescente, aponte a alternativa CORRETA.

o adolescente aprendiz, maior de catorze anos, não terá direitos trabalhistas e previdenciários, em função do trabalho ter natureza educativa.

o adolescente aprendiz poderá trabalhar em locais insalubres, perigosos e penosos, desde que a ele sejam fornecidos os equipamentos específicos de proteção individual.

a remuneração que o adolescente recebe pela participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.

a empresa contratante tem plena autonomia para inserir o adolescente aprendiz em qualquer atividade produtiva, desde que garantido o seu aprendizado.

a formação técnico-profissional do adolescente deverá garantir o acesso e a frequência obrigatória ao ensino regular.