apenas a assertiva I está correta;

apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;

apenas as assertivas II e IV estão corretas;

apenas as assertivas II, IV e V estão corretas;

todas as assertivas estão incorretas.

Embora a primeira demanda tenha sido proposta pelo sindicato em substituição processual, como o benefício da referida vantagem foi auferido individualmente pelos trabalhadores, faz-se necessário o litisconsórcio passivo originário obrigatório.

O setor jurídico da empresa está correto, ao enquadrar a situação como dolo do Sr. Fausto em face da empresa, pois é cabível Ação Rescisória calcada no Art. 485, III do Código de Processo Civil vigente em face do acordo judicial homologado.

A Ação Rescisória sujeita-se a prazo decadencial, razão pela qual não há prorrogação incidente para postergação do dies a quo para ajuizamento, seja o mesmo incidente em final de semana, férias forenses ou feriados.

Na terceira demanda, a Ação Rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho é admissível, embora proposta após 30 (trinta) meses do acordo judicial, tendo em vista que o Ministério Público só teve ciência do processo após a denúncia.

Tratando-se de ação específica, a Ação Rescisória depende da correta capitulação nas hipóteses de cabimento, o que integra a causa de pedir, não sendo possível o conhecimento por enquadramento em hipótese legal diversa da indicada na exordial.

A apreciação inicial da reclamatória deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário.

Nas demandas enquadradas no procedimento sumaríssimo, as testemunhas, em número máximo de duas, comparecerão independentemente de intimação, só podendo ser notificadas, a pedido da parte interessada, aquelas que, comprovadamente convidadas, deixarem de comparecer.

O prazo para manifestação sobre documentos apresentados pela parte é de 5 (cinco) dias, sendo facultado à parte contrária a renúncia e manifestação oral na audiência.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, contudo não poderá limitar ou excluir provas postuladas pelas partes até a audiência de instrução.

A sentença, no procedimento sumaríssimo, terá relatório sucinto, com a identificação obrigatória dos pedidos e argumentos de defesa, bem como mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência.

A lei trabalhista permite que o inquérito para apuração de falta grave torne-se facultativo para as dispensas de trabalhadores com estabilidade se norma coletiva prever procedimento de justificação prévio à dispensa em que seja respeitada ampla defesa e contraditório.

Após intenso debate jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho sumulou entendimento de que a ação monitória é ação de rito especial incompatível com o processo do trabalho.

Interditos proibitórios são admissíveis no âmbito trabalhista, particularmente no contexto de movimentos grevistas na iniciativa privada, seja de forma preventiva ou repressiva.

Admissível o sequestro de verbas públicas para o pagamento de precatórios trabalhistas se, por inércia, injustificada da administração, não houver a inclusão da despesa no orçamento ou o não pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.

A ação de consignação em pagamento só admite natureza dúplice, se ocorrer reconvenção pela parte consignada, de modo a permitir provimento de natureza condenatória para complementação do valor devido, caso o Juízo conclua pela insuficiência do depósito.

É inválida a cláusula que estabelece foro de eleição no contrato de trabalho escrito. No entanto, caso seja ajuizada demanda trabalhista no mesmo, e não sendo oposta a exceção de incompetência em razão do lugar, prorroga-se a competência daquele juízo.

É competente a Justiça do Trabalho para apreciar a Ação Civil Pública que tenha como causa de pedir o descumprimento das normas regulamentares do Ministério do Trabalho e Emprego sobre saúde e segurança do Trabalho.

Havendo conflito de competência entre órgão de primeiro grau da jurisdição da Justiça do Trabalho e órgão de primeiro grau da Justiça Estadual não investido de jurisdição trabalhista, o órgão competente para decidir o conflito é o Superior Tribunal de Justiça.

Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.

O poder judiciário só admitirá reclamações trabalhistas do atleta profissional de futebol depois de esgotadas as instâncias da Justiça Desportiva.

A preliminar deve ser acatada, uma vez que a dispensa da prova testemunhal cerceou o direito de defesa da reclamada, causando manifesto prejuízo à mesma.

A preliminar deve ser acatada, uma vez que houve abuso de autoridade por parte do magistrado, além de violação do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

A preliminar não deve ser acatada, uma vez que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

A preliminar não deve ser acatada, uma vez que a reclamada não protestou por ocasião da dispensa da prova testemunhal, nem arguiu a nulidade em razões finais.

A preliminar não deve ser acatada, uma vez que a reclamada não se utilizou do remédio processual específico cabível na hipótese, que seria o mandado de segurança.

apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;

apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas;

apenas as assertivas III, IV e V estão corretas;

apenas as assertivas I, II e V estão corretas;

apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.

Deve ser deferido apenas o pedido de concessão de prazo para informação do novo endereço, fixando-se 10 (dez) dias para tal, consoante norma legal, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Em se tratando de reclamação trabalhista proposta por empregada idosa, e, estando o empregador em local desconhecido, deve ser deferido o pleito alternativo de notificação do demandado por edital, de acordo com o regramento de tramitação preferencial.

Os pedidos formulados pela reclamante não devem ser deferidos, vez que se trata de hipótese legal de arquivamento do feito.

Os pedidos formulados pela reclamante não devem ser deferidos, uma vez que não foi sequer realizada tentativa de notificação inicial no endereço que consta do exórdio através de oficial de justiça, sendo esta a medida a ser determinada de ofício pelo magistrado.

Os pedidos formulados pela reclamante devem ser deferidos, de forma sucessiva: primeiro, a concessão de prazo para informação do novo endereço e, em caso de não localização do mesmo, a notificação por edital, em obediência aos princípios da economia e celeridade processual.

Embora o Brasil tenha ratificado a maior parte das convenções da Organização Internacional do Trabalho, a falta de ratificação das Convenções 87 e 151 implica na não aceitação da liberdade sindical plena e na possibilidade de negociação coletiva no âmbito do serviço público.

Na elaboração de Convenções e Recomendações de caráter geral da OIT, poder-se-ão levar em conta distinções climáticas, o desenvolvimento incompleto da organização industrial e elementos peculiares para cada país.

A Convenção n° 87 da OIT busca a igualdade dos trabalhadores, razão pela qual não admite diferenciações no tocante a categorias específicas, prevendo, de forma expressa a impossibilidade de restrição de garantias, inclusive, para as polícias e as forças armadas.

Para efeitos de aplicação em território nacional da Convenção n.º 182, que fora ratificada pelo Brasil e trata das piores formas de trabalho infantil, é considerada criança toda pessoa menor de 12 (doze) anos.

A validade das Convenções das quais o Estado seja parte é afastada imediatamente pela denúncia da Constituição da OIT e retirada da Organização, podendo especificar o Estado-Membro que se retira quais normas continuará observando.

O Conselho do Mercado Comum, órgão superior do Mercosul, possui o dever de conduzir politicamente o processo de integração e a tomada de decisões para assegurar a realização dos objetos do Tratado de Assunção.

O Conselho do Mercado Comum poderá estabelecer mecanismos relativos à solicitação de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão, definindo seu alcance e seus procedimentos.

Os Tribunais Arbitrais Ad Hoc e o Tribunal Permanente de Revisão decidirão controvérsias postas a sua apreciação com base no Tratado de Assunção, no Protocolo de Ouro Preto, nos protocolos e acordos celebrados no marco do Tratado de Assunção, nas Decisões do Conselho do Mercado Comum, nas Resoluções do Grupo Mercado Comum e nas Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul, bem como nos princípios e disposições de Direito Internacional aplicáveis à matéria.

É admissível recurso de revisão do laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, em prazo não superior a 15 (quinze) dias a partir da notificação do mesmo.

Tal qual a dinâmica da Organização de Estados Americanos e a da União Europeia, os mecanismos de solução de controvérsias do Mercosul só podem ser acionados pelos Estados parte.