Considere as assertivas abaixo sobre fundamentos das decisões judiciais.

I. No caso de colisão entre normas, o Juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

II. Não serão consideradas fundamentadas as decisões interlocutórias, caso haja referência apenas à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.

III. É fundamentada a sentença que deixar de seguir o enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Quais são corretas?

Considere as assertivas abaixo sobre remessa necessária.

I. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

II. Aplica-se a remessa necessária mesmo que a sentença esteja fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

III. Não se aplica a remessa necessária para a confirmação de sentença proferida contra fundações de direito público estaduais quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos.

Quais são corretas?

A técnica de julgamento ampliado aplica-se

Assinale a assertiva correta sobre o instituto da reclamação.

Assinale a assertiva incorreta sobre impugnação ao cumprimento da sentença.

Assinale a assertiva correta sobre a suspensão do processo de execução.

I. Suspende-se a execução se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis.

II. O direito subjetivo de o executado pagar parceladamente a dívida, desde que a reconheça e preencha os requisitos legais, não configura hipótese de suspensão do processo de execução.

III. O Juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis, hipótese em que ter-se-á igualmente por suspensa a prescrição.

Quais são corretas?

Considere as assertivas abaixo sobre normas internacionais.

I. Os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 (dois) turnos, por 3/5 (três quintos) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais, ingressando no ordenamento jurídico interno com essa hierarquia.

II. De acordo com a Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, todos os membros, ainda que não tenham ratificado convenções, têm o compromisso, dentre outros, com a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório e com a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.

III. Os Estados Partes do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda a pessoa de ter a possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito, e tomarão medidas apropriadas para salvaguardar esse direito.

Quais são corretas?

Considere as assertivas abaixo sobre livre circulação de trabalhadores.

I. Para estabelecer a livre circulação de trabalhadores, o Tratado de Roma, que constituiu a Comunidade Europeia, proclamou a instituição de um sistema que consolidasse os direitos à aquisição e à manutenção de benefícios sociais pelos trabalhadores migrantes, mediante a totalização dos períodos considerados pelas diferentes legislações nacionais.

II. O Tratado de Roma determinou a abolição de toda discriminação, fundada sobre a nacionalidade dos trabalhadores dos Estados-membro, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e às condições de trabalho.

III. O Tratado de Assunção, que constituiu o Mercosul, trilhou a mesma diretriz europeia, tendo por propósito a livre circulação de trabalhadores, bens, serviços e fatores produtivos entre os países, por meio da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não tarifárias à circulação de mercado ou qualquer outra medida de efeito equivalente.

Quais são corretas?

Considere as situações fáticas abaixo.

I. João, brasileiro, foi contratado no Brasil por uma montadora de automóveis para ocupar o cargo de gerente de produção. Após 1 (um) ano de prestação de serviços, João foi transferido temporariamente à filial sediada no Chile para trabalhar por um período de 160 (cento e sessenta) dias, retornando ao Brasil ao final deste interregno.

II. Maria, brasileira, foi contratada no Brasil por uma companhia aérea uruguaia para atuar no cargo de comissária de bordo no voo entre Montevidéu e Porto Alegre.

III. Pedro, brasileiro, foi contratado na Argentina para laborar no Chile como garçom.

Assinale a assertiva correta sobre a aplicação da lei material trabalhista.

Considere as assertivas abaixo sobre registro das pessoas jurídicas de direito privado.

I. A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado inicia com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

II. O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado decai em 4 (quatro) anos, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

III. O ato constitutivo deverá ser apresentado a arquivamento na Junta Comercial, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.

Quais são corretas?