61
IDR3384
Quanto à imunidade de jurisdição dos Estados e seus órgãos de relação e representação internacional, é correto afirmar:
A imunidade de jurisdição do Estado deve ser sempre alegada em contestação, sob pena de preclusão.
A execução de sentença condenatória contra embaixada ou consulado estrangeiro no Brasil deve ser precedida de decisão formal do Supremo Tribunal Federal.
A renúncia à imunidade de jurisdição civil ou administrativa por um Estado não implica na possibilidade de execução de sentença condenatória.
Ao contrário dos representantes consulares, os representantes diplomáticos gozam, no âmbito da imunidade de jurisdição civil, de imunidade em relação à reconvenção ligada à ação principal.
A inviolabilidade do local da missão diplomática impede a execução de sentença condenatória contra a residência de membros do pessoal da missão.
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IDR3387
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
descentralização, com direção única no governo federal; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação dos Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal.
descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.
centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação dos Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal.
descentralização, com direção pulverizada em cada esfera de governo; atendimento restrito, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços previdenciários; e participação da comunidade.
centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento restrito, com prioridade para as atividades combativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.
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IDR3395
O plano de recuperação judicial poderá prever, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros meios de recuperação,
a ineficácia dos contratos de alienação fiduciária.
a alienação de bem objeto de garantia real, com a supressão da garantia, independente de aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.
nos créditos em moeda estrangeira, o afastamento da variação cambial, independente de aprovação expressa do credor titular do respectivo crédito.
a redução salarial e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.
o parcelamento dos créditos tributários no prazo máximo de quinze anos.
64
IDR3397
Em relação ao cheque é correto afirmar:
A pretensão de execução do cheque prescreve em seis meses, contados da data de emissão.
O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval.
O cheque admite aceite.
A morte do emitente invalida os efeitos do cheque.
Salvo estipulação em contrário, o endossante não garante o pagamento.
65
IDR3398
Em relação à sociedade anônima é correto afirmar que
a companhia pode adquirir as próprias ações para permanência em tesouraria.
a ação é divisível em relação à companhia.
a gestão dos administradores não pode ser garantida pelas próprias ações da companhia
a transferência das ações nominativas opera-se por endosso em preto
as ações podem ser nominativas, endossáveis e ao portador.
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IDR3399
Os contratos de franquia, para produzirem efeitos em relação a terceiros, devem ser registrados no
Registro de Imóveis.
Registro Público de Empresas Mercantis.
Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Registro de Títulos e Documentos.
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IDR3400
Analise as seguintes informações:
I. A execução das contribuições sociais devidas em decorrência de decisão resultante de condenação deverá ser promovida pelo próprio interessado.
II. A execução das contribuições sociais devidas em decorrência de decisão resultante de homologação de acordo serão executadas ex officio.
III. O pagamento imediato dos valores devidos à previdência pelo devedor, impedem a cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução.
IV. O reconhecimento de fraude à execução independe do registro de penhora do bem alienado.
V. O conceito de impenhorabilidade abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras.
Estão corretas APENAS
IV e V
I e III.
III e IV.
II e V.
I, II e III.
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