Revogada Prisão de Devedor de Alimentos por Falta de Risco à Subsistência da Alimentanda
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a ordem de prisão civil de um devedor de pensão alimentícia que comprovou a desnecessidade da medida. O colegiado destacou, no entanto, que a execução da dívida pode prosseguir. Ao analisar o recurso do devedor ...
Valor Muito Baixo Não Autoriza Justiça a Extinguir Execução de Honorários Devidos à Defensoria Pública
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juízo não pode negar seguimento ao cumprimento de sentença requerido pelo credor apenas porque o valor executado é ínfimo e não supera os custos do processo. "Nenhum dos elementos estruturantes do interesse ...
Terceira Turma Confirma Condenação de Empresa a Construir Rampa de Acesso e Indenizar Cadeirante
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que obrigou um estabelecimento comercial a construir rampa de acesso para pessoas com deficiência e o condenou a indenizar o autor da ação por danos ...
Defesa Técnica Prevalece sobre Vontade do Réu em Conflito quanto a Recurso Excepcional, Decide Sexta Turma
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), havendo conflito entre o acusado e seu defensor em relação à interposição de recurso excepcional, prevalece a ponderação realizada pela defesa técnica, nos termos do artigo 574 do Código de Processo Penal (CPP). O ...
Prática de Artes Marciais Justifica Elevação da Pena-base em Crime de Lesão Corporal, Define Sexta Turma
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítimo o aumento da pena-base no crime de lesão corporal cometido por praticante de artes marciais. Para o colegiado, os princípios éticos das modalidades esportivas de luta preveem a utilização da violência ...
Terceira Turma Cassa Ordem de Prisão de Devedor que Foi Exonerado do Pagamento de Pensão a Filhas Maiores
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou ordem de prisão civil contra um homem desempregado que teve ação de exoneração de alimentos julgada procedente ao comprovar que as filhas, além de serem maiores de idade, gozam de boa saúde e não demonstraram a ...
Informativo Destaca Atuação da Guarda Municipal e Intimação da DP para Auxiliar Menores Vítimas de Violência
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 791 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Terceira Seção, por unanimidade, estabeleceu ...
Lei Não Prevê Intimação de Investigado para Justificar Descumprimento do Acordo de Não Persecução Penal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a lei não impõe a necessidade de intimação do investigado, mesmo por edital, para que ele justifique o descumprimento das condições pactuadas em acordo de não persecução penal (ANPP). Para o colegiado, não é o ...
Banco Responde por Vazamento de Dados que Resultou em Aplicação do "Golpe do Boleto" contra Cliente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a instituição financeira responde pelo vazamento de dados pessoais sigilosos do consumidor, relativos a operações e serviços bancários, obtidos por criminosos para a prática de fraudes como o "golpe do ...
É Possível Penhorar Participação em Sociedade Limitada Unipessoal para Pagamento de Credor Particular
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que se observe o caráter subsidiário da ...