Modelo de petição: Ação Anulatória de Débito Fiscal

Ementa

Requerer a desconstituição de ato administrativo de lançamento fiscal ou auto de infração.

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Ao Juízo Federal da __ Vara Federal da Seção Judiciária de __________________

ou 

Ao Juízo da __ Vara ( Cível/Fazenda Pública/Única) da Comarca de ___________________ 

 

 

 

 

 
Nome da Empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n. ..., com sede na rua ..., com endereço eletrônico ..., por meio de seu Advogado abaixo assinado, procuração anexa, com endereço profissional para receber todas as informações processuais na rua ..., integrante do escritório ..., inscrito no CNPJ sob o n. ..., na forma dos arts. 103 e 106, I, do CPC, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 300 (ou 311) e 319 do Código de Processo Civil, art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, bem como o art. 38 da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), propor a presente Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela provisória (Urgência ou Evidência ou depósito) em face (União, Estados, DF ou Município), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. ..., com endereço na rua ... e endereço eletrônico ..., na pessoa do seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 

 
I- Da Impossibilidade de Realização de Audiência de Conciliação 

O
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* As petições são um bônus do Plano Master e do Plano Premium. Servem como um auxílio e devem ser contextualizadas com casos concretos, leis atualizadas e jurisprudência recente.
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