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Ação de Consignação em Pagamento

Ementa

Requerer consignação em pagamento com o objetivo de dirimir celeumas inerentes à proteção do direito de pagamento.

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Ao Juízo Federal da __ Vara Federal da Seção Judiciária de ______________

ou 

Ao Juízo de Direito da __ Vara (Cível/Fazenda Pública/Única) da Comarca de ____________________

 

 

 

 

 
Nome da Empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n. ..., com sede na rua ..., com endereço eletrônico ..., por meio de seu Advogado abaixo assinado, procuração anexa, com endereço profissional para receber todas as informações processuais na rua ..., integrante do escritório ..., inscrito no CNPJ sob o n. ..., na forma dos arts. 103 e 106, I, do CPC, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 114, 319, 539 e seguintes do Código de Processo Civil e no art. 164, III, do Código Tributário Nacional, propor Ação de Consignação em Pagamento em face de (União, Estado, DF ou Município) e (União, Estado, DF ou Município), como litisconsortes passivos necessários, inscrita no CNPJ sob o n. ..., com endereço na rua ..., endereço eletrônico ....,  na pessoa do seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 


I- Da Impossibilidade de Realização de Audiência de Conciliação 

O CPC, em seu art. 319, VII, prevê como requisito da inicial a informação acerca do interesse do
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* As petições são um bônus do Plano Master e do Plano Premium. Servem como um auxílio e devem ser contextualizadas com casos concretos, leis atualizadas e jurisprudência recente.
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