Modelo de petição: Ação de Repetição de Indébito - Tributário

Ementa

Requerer a devolução de valores.

Conhecer planos
Ao Juízo Federal da ... Vara Federal da Seção Judiciária de ... 

ou 

Ao Juízo de Direito da ... Vara (Cível/Fazenda Pública/Única) da Comarca de ... 

 

 

 

 

 
Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Registro Geral n. ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. ..., residente e domiciliado, com endereço eletrônico ..., por meio de seu Advogado abaixo assinado, procuração anexa, com endereço profissional para receber todas as informações processuais ..., integrante do escritório ..., inscrito no CNPJ sob o n ..., na forma dos arts. 103 e 106, I, do CPC, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Civil e no art. 165 (I, II ou III) do Código Tributário Nacional, propor Ação de Repetição do Indébito Tributário em face da (União, Estados, DF e Municípios), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNP) sob o n..., com endereço ..., e endereço eletrônico ..., na pessoa do seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 

 
I- Da Impossibilidade de Realização de Audiência de Conciliação 

O CPC, em seu art. 319, VII, prevê como requisito da inicial a informação acerca do interesse do Autor na realização de audiência de
Somente os alunos do Plano Master e do Plano Premium têm acesso à íntegra do documento
Conhecer planos
* As petições são um bônus do Plano Master e do Plano Premium. Servem como um auxílio e devem ser contextualizadas com casos concretos, leis atualizadas e jurisprudência recente.
O Instituto de Direito Real não se responsabiliza legalmente pelo uso dessas peças na advocacia, em concursos públicos ou no exercício de qualquer função profissional.
Petições relacionadas: