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Ação Declaratória de Constitucionalidade - Tributário

Ementa

Ajuizar ADC com a finalidade de confirmar a constitucionalidade de norma federal editada após a promulgação da CF/88 e que esteja sendo questionada em reiteradas decisões judiciais.

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Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal

 

 

 

 

 
Nome do Legitimado, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n. ..., com sede ..., conforme o art. 103, inciso ..., da CF/88 e o art. 13 da Lei n. 9.868/99, por advogado regularmente inscrito na 0AB/...,  integrante do escritório ..., inscrito no CNPJ sob o n. ..., situado na ..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, I, a, da CF/88, nos arts. 13 a 21 da Lei n. 9.868/99 e nos arts. 103, 106, I, e 319 do CPC, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR, uma vez que a norma federal objeto da ação é constitucional e vem sendo causa de controvérsia judicial, conforme se comprovará, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: 


I- Legitimidade/Pertinência Temática 

O advogado deverá demonstrar a existência de legitimidade do autor para apresentação da presente ação, utilizando-se do art. 103 da CF e do art. 13 da Lei n. 9.868/99. 

Ressalte-se que a doutrina e a jurisprudência apontam para a necessidade de demonstração, por parte de alguns legitimados, da denominada pertinência temática, assim entendida como o convencimento de que a decisão
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