Modelo de petição: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária

Ementa

Ajuizar ação declaratória com o objetivo principal de certeza jurídica da inexistência da relação jurídico-tributária.

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Ao Juízo Federal da ... Vara Federal da Seção Judiciária de ... 

ou 

Ao Juízo de Direito da ... Vara ... (Cível/Fazenda Pública/Única) da Comarca de...

 

 

 

 


Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Registro Geral n. ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. ..., residente e domiciliado ..., com endereço eletrônico ..., por meio de seu Advogado abaixo assinado, procuração anexa, com endereço profissional para receber todas as informações processuais ..., integrante do escritório ... inscrito no CNPJ sob o n. ...,  na forma dos arts. 103 e 106, I, do CPC, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 19, inciso I, 300 e 319 do Código de Processo Civil cumulado com o art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, propor a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com pedido de Tutela Provisória (Urgência ou Evidência) em face (União, Estados, DF ou Municípios), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. ...., com endereço ... e endereço eletrônico ... na pessoa do seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 

 
I- Da Impossibilidade de Realização de Audiência de Conciliação 

O CPC, em seu art. 319, VII,
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