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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Tributário

Ementa

Ajuizar ADPF para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato de poder público federal, estadual, distrital ou municipal.

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Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal 


 

 

 

 

Nome do Legitimado, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n. ..., com sede ..., conforme o art. 103, inciso ..., da CF e o art. 2, I, da Lei n. 9.882/99, por seu advogado regularmente inscrito na OAB ..., integrante do escritório ...,  inscrito no CNPJ sob o n. ...,  situado na ..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, §1, da CF/88, na Lei n. 9.882/99 e nos arts. 103, 106, I, e 319 do CPC, propor ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, COM PEDIDO LIMINAR, em face de (legitimado passivo - responsável pela violação ao preceito fundamental), uma vez que violou preceito fundamental da Constituição Federal, pelo fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:


I- Legitimidade/Pertinência Temática 

O advogado deverá demonstrar a existência de legitimidade do autor para apresentação da presente ação, utilizando-se do art. 103 da CF e do art. 2 da Lei n. 9.882/99. 

Ressalte-se que a doutrina e a jurisprudência apontam para a necessidade de demonstração, por parte de alguns legitimados, da denominada pertinência temática, assim entendida como o
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