Arguição Descumprimento Preceito Fundamental

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal

Nome do Legitimado, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n. ..., com sede ..., conforme o art. 103, inciso ..., da CF e o art. 2, I, da Lei n. 9.882/99, por seu advogado regularmente inscrito na OAB ..., integrante do escritório ..., inscrito no CNPJ sob o n. ..., situado na ..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, §1, da CF/88, na Lei n. 9.882/99 e nos arts. 103, 106, I, e 319 do CPC, propor ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, COM PEDIDO LIMINAR, em face de (legitimado passivo - responsável pela violação ao preceito fundamental), uma vez que violou preceito fundamental da Constituição Federal, pelo fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I- Legitimidade/Pertinência Temática

O advogado deverá demonstrar a existência de legitimidade do autor para apresentação da presente ação, utilizando-se do art. 103 da CF e do art. 2 da Lei n. 9.882/99.

Ressalte-se que a doutrina e a jurisprudência apontam para a necessidade de demonstração, por parte de alguns legitimados, da denominada pertinência temática, assim entendida como o

Somente os usuários cadastrados têm acesso à integra do documento

Entrar para baixar

Modelo de petição: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Tributário

Ementa

Tenha acesso a TODOS os cursos da plataforma!

Somente os usuários cadastrados têm acesso à integra do documento

Petições relacionadas:

Ação Anulatória de Débito Fiscal - ICMS

Recurso Especial - Tributário

Recurso Voluntário - Tributário