Modelo de petição: Consulta Fiscal

Ementa

Instaurar processo administrativo para sanar dúvida quanto à aplicação da legislação tributária.

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Ilustríssimo Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil da Região...

 

 

 

 

 
            Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Registro Geral n. ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. ..., residente e domiciliado na rua ..., por meio de seu Advogado abaixo assinado, procuração anexa, com endereço profissional para receber todas as informações processuais ..., vem, respeitosamente, perante essa Ilustre Autoridade, apresentar Consulta Fiscal, com fulcro no art. 88 e seguintes do Decreto n. 7.574/2011 e art. 46 e seguintes do Decreto n. 70.235/72, considerando dúvida sobre aplicação da norma tributária, abaixo explanada.
 

I- Dos Fatos

            Realizar resumidamente a narrativa dos fatos.


II- Concessão de Efeito Suspensivo

            Considerando a existência de dúvida sobre a aplicação da legislação tributária para situação em apreço, requer a atribuição de efeito suspensivo até definitiva solução.

            Ademais, ressalte-se que a legislação de regência determina a impossibilidade de instauração de procedimento fiscal sobre a matéria pelo prazo de 30 dias após conclusão da celeuma (arts. 48
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