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Embargos de Declaração - Tributário

Ementa

Opor embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente em qualquer espécie de decisão.

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Ao Juízo de Direito da ... Vara ... (Cível/Fazenda Pública/Única) da Comarca de ...

 

 

 

 


Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Registro Geral n. .., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. ..., residente e domiciliado ..., por meio de seu Advogado abaixo assinado, procuração anexa, com endereço profissional para receber todas as informações processuais ..., nos autos em epígrafe, que promove em face do Município, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, considerando a omissão da decisão/sentença/acórdão de folhas ..., apresentar recurso de Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, segundo razões abaixo aduzidas. 


I- Da Tempestividade 

O advogado deverá explanar que ainda não houve decurso dos cinco dias úteis, contados da intimação, para utilização dessa espécie recursal, citando a previsão contida no art. 1.023 do CPC. 


II- Dos Fatos 

Narração dos fatos.

 
III- Dos Fundamentos de Direito 

Argumentar o equívoco com a sentença/decisão interlocutória/acórdão exarados. Narração dos fatos aplicando as teses jurídicas, realização da subsunção da norma ao caso concreto alegando a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 

 
IV-
Somente os alunos do Plano Master e do Plano Premium têm acesso à íntegra do documento
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* As petições são um bônus do Plano Master e do Plano Premium. Servem como um auxílio e devem ser contextualizadas com casos concretos, leis atualizadas e jurisprudência recente.
O Instituto de Direito Real não se responsabiliza legalmente pelo uso dessas peças na advocacia, em concursos públicos ou no exercício de qualquer função profissional.
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