Modelo de petição: Habeas Data - Tributário

Ementa

Impetrar habeas data para obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte.

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AO JUÍZO FEDERAL DA ... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA ...

 

 

 


 

Autor, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n. ..., CPF n. ..., com endereço eletrônico, residente e domiciliado na rua ..., vem, por seu advogado, infra-assinado, integrante do escritório inscrito no CNPJ n. ... - e endereço profissional na rua ..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, vem, com fulcro nos arts. 103, 106, I, e 319 do CPC e 1 da Lei n. 9.507/97, impetrar HABEAS DATA contra ato da autoridade coatora, agente público, com endereço profissional na rua ..., pelos fatos e fundamentos a seguir: 


I- Da Impossibilidade de Realização de Audiência de Conciliação 

O CPC, em seu art. 319, VII, prevê como requisito da inicial a informação acerca do interesse do Autor na realização de audiência de conciliação ou mediação. No caso concreto, não há que se falar na realização de tal audiência, pois se trata de um direito indisponível. 


II- Dos Fatos 

Narração dos fatos. 

 
III- Do Direito 

III.I- Cabimento

III. II - Da negativa de fornecimento de informação sobre fiscalização em curso 


IV- Pedido 

Pelo exposto, requer: 

a) a notificação da autoridade coatora para que preste as informações no prazo de lei; 

b) a procedência dos pedidos,
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* As petições são um bônus do Plano Master e do Plano Premium. Servem como um auxílio e devem ser contextualizadas com casos concretos, leis atualizadas e jurisprudência recente.
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