Confira os cursos em promoção

VER AGORA

Impugnação Administrativa ao Lançamento

Ementa

Apresentar defesa na esfera administrativa.

Conhecer planos
Ilustríssimo Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento 

 
Referente ao Lançamento/Auto de Infração n. ... 

 


 

 
Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Registro Geral n. ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. ..., residente e domiciliado ..., por meio de seu Advogado abaixo assinado, procuração anexa, com endereço profissional para receber todas as informações processuais ..., vem, respeitosamente, perante o Ilustre Julgador Administrativo, com fulcro nos arts. 14, 15 e 16 do Decreto n. 70.235/72, arts. 56 e 57 do Decreto n. 7.574/2011, bem como art. 151, III, do Código Tributário Nacional, apresentar Impugnação Administrativa ao Lançamento/Auto de Infração em epígrafe, lavrado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, integrante da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 


I- Tempestividade e Suspensão da Exigibilidade do Crédito 

Considerando que a notificação do Auto de Infração/Lançamento Tributário ocorreu na data de ..., verifica-se que ainda não houve decurso do prazo de 30 dias estabelecido no art. 15 do Decreto n. 70.235/72, restando tempestiva a presente peça de resistência. 

Ademais, ressalte-se que a
Somente os alunos do Plano Master e do Plano Premium têm acesso à íntegra do documento
Conhecer planos
* As petições são um bônus do Plano Master e do Plano Premium. Servem como um auxílio e devem ser contextualizadas com casos concretos, leis atualizadas e jurisprudência recente.
O Instituto de Direito Real não se responsabiliza legalmente pelo uso dessas peças na advocacia, em concursos públicos ou no exercício de qualquer função profissional.
Petições relacionadas: