Modelo de petição: Impugnação Administrativa ao Lançamento

Ementa

Apresentar defesa na esfera administrativa.

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Ilustríssimo Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento 

 
Referente ao Lançamento/Auto de Infração n. ... 

 


 

 
Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Registro Geral n. ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. ..., residente e domiciliado ..., por meio de seu Advogado abaixo assinado, procuração anexa, com endereço profissional para receber todas as informações processuais ..., vem, respeitosamente, perante o Ilustre Julgador Administrativo, com fulcro nos arts. 14, 15 e 16 do Decreto n. 70.235/72, arts. 56 e 57 do Decreto n. 7.574/2011, bem como art. 151, III, do Código Tributário Nacional, apresentar Impugnação Administrativa ao Lançamento/Auto de Infração em epígrafe, lavrado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, integrante da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 


I- Tempestividade e Suspensão da Exigibilidade do Crédito 

Considerando que a notificação do Auto de Infração/Lançamento Tributário ocorreu na data de ..., verifica-se que ainda não houve decurso do prazo de 30 dias estabelecido no art. 15 do Decreto n. 70.235/72, restando tempestiva a presente peça de resistência. 

Ademais, ressalte-se que a
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