Modelo de petição: Recurso Extraordinário - Tributário

Ementa

Interpor recurso extraordinário na hipótese da decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal, bem como julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, da CF).

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Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da ... 

ou 

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ... 

 

Processo n.

 

 

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Registro Geral n. ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. ..., residente e domiciliado ..., por meio de seu Advogado abaixo assinado, procuração anexa, com endereço profissional para receber todas as informações processuais ..., nos autos em epígrafe, que promove em face .., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, inconformado como o respeitável acórdão de folhas ..., apresentar Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, bem como no art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, para ser encaminhado ao Colendo Supremo Tribunal Federal, segundo razões inclusas. 

Conforme demonstra documentação anexa, resta devidamente recolhidas as custas referentes ao preparo recursal, nos termos do art. 1.007 do CPC. 

Assim, requer a intimação do recorrido para, querendo, apresentar resposta; recebimento do recurso em ambos os efeitos e, consequente, encaminhamento ao juízo ad quem

Nesses termos, pede deferimento. 

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* As petições são um bônus do Plano Master e do Plano Premium. Servem como um auxílio e devem ser contextualizadas com casos concretos, leis atualizadas e jurisprudência recente.
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