Repercussões sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados – GDPR
O General Data Protection Regulation (GDPR) - Regulamento Geral de Proteção de Dados foi aprovado pelo Conselho Europeu em abril de 2016 e começou a ser executado em 25 de maio de 2018. O referido regulamento substituiu a Diretiva nº 95/46 CE de 1995. O Regulamento ...
Tecnologias de Informação e Comunicação e a Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709 foi aprovada em agosto de 2018, com o intuito de regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e de usuários. A Lei indicada estabelece os parâmetros de como os dados devem ser coletados, armazenados e ...