poderá ser revogado pelo Poder Judiciário, se for impugnado por meio de ação popular.  

poderá ser revogado pela administração, desde que esta o faça no prazo de cinco anos.

deverá ser cassado pela administração, a qualquer tempo. 

não poderá ser revisto administrativamente, pois gerou direitos a pessoas hipossuficientes. 

deverá ser anulado pela administração, a qualquer tempo.

A Lei Federal n.º 14.133, de 2021, se aplica, de modo integral, aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta. 

A Lei Federal n.º 14.133, de 2021, ao revogar a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e os artigos 1º a 47-A da Lei Federal n.º 12.462, de 4 de agosto de 2011, consolida em seu texto as modalidades de licitação previstas no sistema jurídico brasileiro. 

A Lei Federal n.º 14.133, de 2021, entrou em vigor, de modo integral, na data de sua publicação.

A Lei Federal n.º 14.133, de 2021, prevê um período de transição, no qual ficam autorizados aos órgãos e entidades destinatários aplicar suas normas de forma combinada com as da Lei Federal n.º 8.666, de 1993.  

A Lei Federal n.º 14.133, de 2021, ao estabelecer normas de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, nos termos do inciso XXVII do artigo 22 da Constituição da República Federativa do Brasil, veda a Estados, Distrito Federal e Municípios a edição de leis ou atos normativos sobre o tema.

americana, com o caso Joseph.

italiana, com o caso Bertz.

francesa, com o caso Blanco.

inglesa, com o caso Stuart.

alemã, com o caso Berta.

comportam função patrimonial ou financeira, porque se destinam a assegurar rendas, como atividade da Administração.

são utilizados por particular com restrições, como pagamento de pedágio ou autorização para circulação de veículos especiais.  

constituem patrimônio da União, Estados ou Municípios, como objeto de direito pessoal ou real de cada um. 

podem, por determinação legal ou por sua natureza, ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado pela Administração.

constituem coisas móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração Pública para a realização de suas atividades e consecução de seus fins.  

Certo

Errado

nos vícios relativos ao objeto. 

na conversão, com efeito retroativo.  

nos vícios de incompetência em ato não exclusivo.

nos vícios relativos ao motivo.

nos vícios relativos à finalidade. 

ao motivo, na categoria de incapacidade, tratando-se de caso de usurpação de função.

ao sujeito, na categoria de incapacidade, tratando-se de caso de função de fato.

à forma, na categoria de incapacidade, tratando-se de caso de função de fato. 

ao sujeito, na categoria de incompetência, tratando-se de caso de usurpação de função. 

à incapacidade, na categoria de incompetência, tratando-se de caso de abuso de poder.

o tombamento do imóvel se efetivou com a publicação do referido decreto. 

o ato de tombamento envolve duas fases: uma administrativa, outra judicial.

a propriedade do imóvel onde está localizado o edifício do Sanatório Meduna passou a ser do estado do Piauí. 

o proprietário do imóvel onde se localiza o Sanatório Meduna deve ter sido indenizado.  

as coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser destruídas, demolidas ou mutiladas.  

repassa, ao empreiteiro, prerrogativas públicas que garantam a execução de obras ou a prestação de serviços.

sua remuneração é paga pelo usuário e outras fontes de receita decorrentes da exploração do serviço. 

sua versão de empreitada integral, prevista anteriormente na Lei n.º 8.666/1993, foi suprimida no texto da nova lei de licitações.

a responsabilidade, perante terceiros, é do Estado, que, por sua vez, tem direito de regresso, desde que configurada a culpa daquele a quem foi transferida a execução.

produz efeitos trilaterais porque alcança o poder público, a empreiteira e o usuário do serviço público, mesmo que este não apareça como parte no contrato. 

de obrigação de fazer.

material.

negativa.

positiva.

mista.