Juliana deverá efetivar a doação por escritura pública. 

Se Paulo for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação por seu representante legal.

Juliana poderá disciplinar que o anel será transferido a sua filha, em caso de morte de Paulo.

Caso Juliana assinale prazo para o aceite e não obtenha resposta, será presumido que Paulo aceitou a doação, se ciente do prazo estipulado. 

Juliana poderá, no mesmo ato que se efetivar a doação, renunciar a seu direito de revogar a doação por ingratidão. 

Nos denominados "condomínios de fato", as taxas criadas por associações de moradores são obrigatórias aos não associados que se beneficiarem de serviços prestados à coletividade. 

A teoria do adimplemento substancial se aplica a todo e qualquer contrato de alienação fiduciária em garantia de bem móvel. 

A embriaguez do segurado que falece em acidente automobilístico é, por si só, causa suficiente a eximir a responsabilidade da seguradora em seguro de vida.

A verba recebida pelo genitor alimentante a título de horas extras integra a base de cálculo para o pagamento de pensão alimentícia que for fixada em percentual sobre seus rendimentos. 

O direito à indenização por danos morais somente se transmite aos sucessores caso já haja sentença judicial fixando verba indenizatória no momento do óbito.

A entidade sindical e o advogado são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento de José e pelo pagamento de indenização por danos morais. 

Apenas a entidade sindical tem responsabilidade subjetiva em reparar os danos sofridos por José.

A entidade sindical não é juridicamente responsável porque houve rompimento do nexo causal por fato de terceiro. 

Apenas o advogado é objetivamente responsável pelos danos causados.

A entidade sindical é subsidiariamente responsável pelo ressarcimento de José.

Se o/a companheiro/a concorrer com colaterais, terá direito a um terço da herança. 

Se o/a companheiro/a concorrer com descendentes em comum, não haverá cota mínima a receber em relação aos filhos, dividindo-se o valor da herança por cabeça.  

Os/as companheiros/as não herdam caso o de cujus tenha deixado apenas bens particulares. 

Se o/a companheiro/a concorrer com descendentes só do autor da herança, receberá metade do que couber a cada um daqueles.

A sucessão dos/as companheiros/as sobreviventes segue a ordem de vocação hereditária.

É admissível a exclusão de prenome da criança na hipótese em que o pai informou, perante o cartório de registro civil, nome diferente daquele que havia sido consensualmente escolhido pelos genitores.

Uma vez provado que o acréscimo unilateralmente promovido pelo genitor por ocasião do registro civil da criança ocorreu por má-fé, será admissível a alteração do nome da filha.

A interessada, nos primeiros dois anos após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

A qualquer tempo, narrada a situação ao oficial do registro civil, este poderá, após manifestação do Ministério Público, retificar o documento e alterar o prenome independentemente de prévia autorização judicial.

A interessada, nos primeiros dois anos após ter atingido a maioridade civil, poderá requerer judicialmente, independentemente de manifestação do Ministério Público, a alteração do prenome.

salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio. 

limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum. 

manutenção e conservação das instalações e dos equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança que sejam de uso comum. 

decoração e paisagismo nas partes de uso comum. 

manutenção e conservação das instalações e dos equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e ao lazer.

deverá necessariamente devolver o valor dos alimentos, pois o recebimento em duplicidade gera enriquecimento sem causa à genitora. 

poderá sustentar a não devolução dos valores, considerando a característica da irrepetibilidade dos alimentos. 

poderá sustentar a não devolução dos valores, considerando a característica da irrenunciabilidade dos alimentos.  

deverá necessariamente devolver metade do valor dos alimentos, mediante desconto do valor nas prestações alimentares futuras.

poderá sustentar a não devolução dos valores, considerando a característica da imprescritibilidade da obrigação alimentar.

por se tratar de obras justificadas por interesse público, não pode Renata pretender de Evandro indenização pelos prejuízos sofridos, mas poderá exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis;

no tocante às construções de integridade questionável, ante o risco de ruína iminente, poderá Renata exigir de Evandro não somente a demolição ou reparação delas, mas também que lhe preste caução pelo dano iminente;

se as obras no terreno de Evandro ensejarem curso de água para o terreno de Renata, ela poderá exigir que ele seja desviado ou que ela seja indenizada pelos prejuízos sofridos, independentemente de o novo curso de água lhe trazer algum benefício;

Renata poderá recusar que a tubulação subterrânea de serviços de utilidade pública destinada ao terreno de Evandro passe pelo seu terreno, salvo se ele comprovar que seja impossível proceder de outro modo.

A propositura de ação por Davi contra João, para pagamento da dívida inteira, importaria a renúncia de cobrança da dívida a Marcos.

Se Marcos pagar parcialmente a dívida e obtiver a remissão do restante, João ainda estará obrigado ao pagamento do valor integral, abatida apenas a quantia paga.

Os juros por atraso no pagamento atribuído a João não poderão ser cobrados de Marcos. 

Marcos poderá requerer em seu benefício a compensação de crédito que João possui junto a Davi.

Se Davi decidir cobrar de Marcos 50% da dívida contraída, sem remir a dívida, ainda poderá cobrar de João a dívida inteira.

tratando-se a definição de curatela de medida protetiva excepcional, deve-se dar preferência à tomada de decisão apoiada.

não se mostra possível a avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, uma vez que somente a realização de perícia médica é apta para a definição da medida jurídica mais adequada ao caso. 

de acordo com as novas regras da Lei Brasileira de Inclusão, o jovem não pode sofrer restrições relacionadas aos direitos de natureza patrimonial ou negocial. 

a definição de curatela deve ser realizada somente nos casos de institucionalização, situação em que se deve dar preferência a pessoas que tenham vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. 

a definição de curatela constitui a regra do ordenamento jurídico, sendo exigida, inclusive, para a emissão de documentos oficiais.