I e IV.

II, III, IV e V.

I, II, III e V.

I, IV e V.

II, III e IV.

do sistema setorial de formação na área de cultura e da ampliação progressiva de recursos para o fomento ao teatro.

da transversalidade das políticas culturais e da descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações.

da complementaridade nos papéis dos agentes culturais e da oportunização de acesso à cultura das pessoas economicamente desfavorecidas.

da interdependência dos entes federados e das entidades da sociedade civil no fomento à cultura e do sistema integrativo de financiamento à cultura.

da formatação dos planos de cultura e da preservação dos indicadores territoriais culturais.

Apenas o item I está certo. 

Apenas o item II está certo. 

Apenas os itens I e III estão certos. 

Apenas os itens II e III estão certos. .

Todos os itens estão certos

São características do poder constituinte derivado a inicialidade, a incondicionalidade e a limitação.

A Constituição Federal não possui limitações materiais explícitas ao poder constituinte derivado. 

O poder constituinte derivado é inerente às constituições rígidas. 

No âmbito judicial, não se admite o controle de constitucionalidade formal do poder constituinte derivado. 

A Constituição Federal possui limites temporais ao poder constituinte derivado, mas não prevê limites circunstanciais. 

o pluralismo e a diversidade cultural, que se convertem em princípios constitucionais e permitem o reconhecimento da autoridade dos povos indígenas para resolver conflitos de acordo com suas próprias normas, como ocorre especialmente no Equador, Colômbia e na Argentina.

a constituição de Estados Plurinacionais que reconhecem a diversidade cultural e étnica, inclusive a jurisdição das comunidades indígenas, como ocorre na Argentina e Chile.

a proposta da descolonização epistemológica e o desenvolvimento de uma epistemologia do Sul na qual os sujeitos marginalizados e subalternizados constroem uma nova percepção de si mesmos descolonizadora.

o reconhecimento do multiculturalismo, porém sem reconhecimento da plurinacionalidade pela presença das nações indígenas.

a plurinacionalidade pela via dos direitos como faz a Constituição da Venezuela com os “direitos do bom viver”, como os direitos à água e alimentação e com os “direitos da natureza” contemplando a Pacha Mama.

é viável para invalidar lei em tese, mesmo se tratando de norma geral abstrata, desde que ilegal e afrontosa ao patrimônio público.

pode ser ajuizada por cidadão, mesmo que menor de 18 anos, mas com no mínimo 16 anos, para impugnar ato ilegal ou imoral, se esgotados todos os meios impugnativos anteriores.

exige, antes de seu ajuizamento, o esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão ao ato ilegal e lesivo ao patrimônio público.

pode ser ajuizada por pessoa jurídica, legalmente constituída há pelo menos um ano, para impugnar ato lesivo ao patrimônio público na discussão unicamente de sua legalidade.

pode ser ajuizada por cidadão para impugnar ato lesivo ao patrimônio público, seja no aspecto legal ou moral.

Foi inicialmente regulada na vigência da Constituição de 1934.

Surgiu com previsão ampla acerca da proteção da moralidade administrativa. 

Abrange, dentre seus possíveis objetos, a defesa do patrimônio público.

A tutela ao meio ambiente surgiu, inicialmente, na Constituição de 1937.

A proteção ao patrimônio histórico e cultural aparece, pela primeira vez, na Constituição de 1988.

A proteção do meio ambiente está inserida na competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo o combate à poluição de competência municipal, por ser de interesse apenas local.

A promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A legislação sobre proteção à infância e à juventude é de competência exclusiva da União.

Em matéria de competência legislativa concorrente, à míngua de lei federal sobre normas gerais, os Estados deverão impetrar mandado de injunção para que o exercício da competência seja concretizado, pela vedação constitucional de exercício de competência legislativa plena por omissão da lei federal. 

A organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis são de competência legislativa privativa da União.

a integrar o quadro diretivo dos sindicatos e confederações, no capítulo sobre Direitos Sociais da Constituição Federal.

a ser abordada por profissional do sexo feminino, no capítulo da Segurança Pública da Constituição Federal. 

a participar das eleições em quantidade superior a 30% dos candidatos, no capítulo sobre Partidos Políticos da Constituição Federal.

à proteção especial das mulheres idosas, no capítulo da Proteção à Família da Constituição Federal.

de obter o título de domínio ou de concessão de uso, no capítulo da Política Urbana da Constituição Federal.

Para atuação das Defensorias Públicas na garantia de direitos, é prescindível a existência de documentos dos refugiados, pois o Estatuto dos Refugiados dispõe que, no exercício de seus direitos e deveres, a condição atípica dos refugiados deverá ser considerada quando da necessidade da apresentação de documentos emitidos por seus países de origem ou por suas representações diplomáticas e consulares.

Os efeitos da condição dos refugiados serão extensivos ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes, mas não aos demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente.

O refugiado gozará de direitos e estará sujeito aos deveres dos brasileiros naturalizados na forma da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados, cabendo-lhe a obrigação de acatar as leis, os regulamentos e as providências destinados à manutenção da ordem econômica. 

O ingresso irregular no território nacional constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes.

O reconhecimento da condição de refugiado não obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.