A sanção de isolamento é ato exclusivo do juiz em decisão fundamentada, após oitiva das partes.

Na execução das penas restritivas de direitos é ausente o poder disciplinar, já que fundada no senso de responsabilidade do condenado.

O descumprimento das condições impostas no regime aberto constitui falta grave, desde que injustificadas. 

É vedado o emprego de cela escura e de cela coletiva como sanção disciplinar.

A concessão de elogio compensa a aplicação de eventual sanção futura pela prática de falta disciplinar.  

inexigibilidade de conduta diversa. 

estado de necessidade. 

consentimento do ofendido. 

estrito cumprimento do dever legal. . 

exercício regular de direito

Os “antecedentes infracionais” não devem ser considerados para afastar a causa de diminuição do tráfico de drogas, visto que entre outras razões, adolescente não pratica crime. 

O julgador pode, de maneira fundamentada, não incrementar a pena-base em razão de condenações pretéritas por maus antecedentes, mesmo quando existentes e presentes na folha de antecedentes do réu, quando as considerar desimportantes ou distanciadas no tempo e desnecessárias à repressão do crime.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que condenações criminais transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem aumentar a pena do indivíduo pelos maus antecedentes, não se admitindo a incidência para desvalorar a personalidade ou conduta social do agente.

O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito, visto que viola o direito de acesso livre ao mercado de trabalho.

Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem como critérios válidos para aumento da pena na primeira fase da dosimetria o patamar de um oitavo por cada circunstância negativa a incidir sobre o intervalo de pena do preceito secundário ou um sexto a incidir sobre a pena mínima. 

posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. 

contrabando. 

porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 

porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. 

comércio ilegal de arma de fogo.

Certo

Errado

Ao induzir Alexandre em erro para obter vantagem ilícita, Wilson praticou o crime de estelionato, para o qual a pena prevista é de reclusão de 1 a 5 anos e multa; nessa situação, é indispensável a representação da vítima. 

Wilson praticou o crime de furto mediante fraude, com reclusão de 2 a 8 anos e multa, ao subtrair coisa alheia móvel, mediante engano; nessa situação, é desnecessária a representação da vítima.  

Wilson praticou o crime de estelionato simples, com majorante de 1/3 ao dobro; nessa situação, é indispensável a representação da vítima.

Wilson praticou crime de fraude eletrônica, com pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa, majorada de 1/3 ao dobro; nessa situação, é indispensável a representação da vítima.

Wilson praticou crime de fraude eletrônica, com pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa, com majorante de 1/3 ao dobro; nessa situação, é dispensável a representação da vítima. 

permite o excesso do instrumento ao extrapolar a determinação do autor, que nesse caso responde pelo resultado em sua integralidade.

pode ocorrer na coação moral irresistível por cabal domínio do fato através do domínio da vontade do coagido, inclusive em tráfico de drogas.

no erro determinado por terceiro em caso de homicídio não admite a figura do instrumento impunível no direito brasileiro.

é incompatível com a obediência hierárquica impositiva de dever em razão da impossibilidade de erro de proibição na hipótese.

em caso de instrumento que atua justificadamente, como na denunciação caluniosa, é impunível por ausência de ilicitude das condutas de autor e instrumento.

é possível a fixação de regime aberto a réus reincidentes nos casos que caracterizem insignificância. 

a pena de detenção deve ser cumprida no regime aberto.

o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, salvo o tempo de internação.

os delitos considerados hediondos admitem a imposição de regime mais severo do que o previsto segundo a pena aplicada.

a determinação do regime inicial de cumprimento de pena independe da análise das circunstâncias judiciais.

durante a gestação ou nos 6 (seis) primeiros meses posteriores ao parto. 

contra pessoa com menos de 18 (dezoito) anos ou mais de 60 (sessenta) anos. 

com emprego de tortura ou outro meio insidioso ou cruel. 

após o descumprimento de qualquer medida protetiva de urgência.

na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

Certo

Errado