extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima;

sequestro;

extorsão mediante sequestro;

roubo com restrição da liberdade da vítima. 

medida cabível durante a execução da pena para prisão domiciliar e saída temporária, desde que concretamente fundamentada e para condenados por crimes hediondos ou equiparados.

medida defendida pelos teóricos da reação social, uma vez que é descarcerizadora e desprovida dos efeitos estigmatizantes dos meios de controle social punitivo.

vedado no âmbito dos crimes cometidos com violência contra a mulher por ser incompatível com a necessidade de proteção da vítima pelos órgãos estatais.

medida cabível de controle de vagas em estabelecimentos penais que estejam acima de sua capacidade máxima.

uma proposta da ecologia criminal que prevê o controle de espaços da cidade e a prevenção criminal por meio do uso da tecnologia em casos individualizados.

é de natureza assimilada à dos delitos hediondos.

precisa, para sua configuração, de apreensão de drogas na posse direta do agente.

não exige a demonstração do caráter duradouro e estável.

é aplicável também para quem se associa para a prática reiterada de financiamento do crime de tráfico de drogas.

exige a presença de três ou mais pessoas para sua configuração.

durante o cumprimento do acordo de transação penal.

enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. 

com a decisão confirmatória da pronúncia até o julgamento em plenário do Tribunal do Júri.

entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.

enquanto o agente é processado penalmente no exterior.

o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação; princípio da isonomia;

o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação; princípio da presunção de inocência;

o dia da publicação da sentença condenatória recorrível; princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica;

o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes; princípio pro homine; 

o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes; princípio do duplo grau de jurisdição. 

40% da pena em relação à condenação pelo tráfico de drogas e 16% da pena em relação à condenação pela corrupção ativa;

40% da pena em relação à condenação pelo tráfico de drogas e 1/8 da pena em relação à condenação pela corrupção ativa;

3/5 da pena em relação à condenação pelo tráfico de drogas e 1/6 da pena em relação à condenação pela corrupção ativa;

1/8 da pena total imposta;

40% da pena total imposta.

é impossível o aumento da pena pela remissão à violência exacerbada praticada em concreto;

é possível o deslocamento para a primeira fase da dosimetria, de causa de aumento sobejante;

é impossível a fixação da pena-base no máximo legal, com a valoração de somente uma circunstância judicial;

a grave ameaça e a violência, elementares do tipo, não podem ser valoradas para fixação da pena-base.

Certo

Errado

Certo

Errado

a pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, independentemente de cirurgia de redesignação, sendo vedada a expedição de certidão de inteiro teor, em qualquer situação, que permita a constatação de que houve a alteração de prenome e gênero. 

é lícito a um hospital recusar a doação de sangue de um homem que relata ter habitualmente relações sexuais com outros homens sem proteção, ainda que não se possa tratar os homens que fazem sexo com outros homens e/ou suas parceiras como sujeitos perigosos, inferiores, restringindo deles a possibilidade de serem como são e de serem solidários.

é constitucional a lei estadual que veda a realização de sacrifícios de animais em rituais de religiões de matriz africana, uma vez que tais práticas configuram submissão de animais a atos de crueldade, cuja natureza perversa não permite sejam eles qualificados como manifestação religiosa. 

o direito à liberdade religiosa não é alcançado, nem restringido ou limitado, pela criminalização da homotransfobia, não havendo que se falar em discurso de ódio quando a opinião se reveste de liberdade de pensamento durante cultos, missas ou outras liturgias.

é constitucional o uso de ações afirmativas étnico-raciais na seleção para ingresso no ensino superior público ou para incentivo a candidaturas de pessoas negras para cargos eletivos, sendo obrigatório que as metodologias de seleção levem em consideração critérios étnico-raciais e socioeconômicos.