Coletânea de questões:
Delegado de Polícia Civil - Direito Penal - 10D2C0
40 questões

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IDR14785

Direito Penal
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  • Coculpabilidade

Todo indivíduo age numa circunstância determinada e com um âmbito de autodeterminação também determinado. A sociedade nunca tem a possibilidade de brindar a todos os homens com as mesmas oportunidades. Em consequência, há sujeitos que têm um menor âmbito de autodeterminação, condicionado desta maneira por causas sociais. Assim, ao considerar que essas pessoas que têm um menor âmbito de autodeterminação tendem ao crime por carências sociais; a reprovação pela prática da infração penal deve ser dirigida conjuntamente ao Estado e ao agente, se verificada, no caso concreto, tal desigualdade de oportunidade de vida.

O texto precedente apresenta a ideia central da teoria denominada

normalidade das circunstâncias concomitantes. 

coculpabilidade. 

tipicidade conglobante.

elementos negativos do tipo. 

imputação objetiva. 

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IDR14912

Direito Penal
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  • Direito Processual Penal
  • Crime de abuso de autoridade
  • Direitos e garantias do indivíduo durante o processo penal

Nos termos da Lei n.º 13.869/2019, configura crime de abuso de autoridade

deixar de entregar ao preso, imediatamente, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas.

prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado, sem a presença de seu patrono.

submeter a pessoa, presa em flagrante, a interrogatório policial, durante o período de repouso noturno.

impedir a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado, ainda que de modo justificado.

adentrar, mediante consentimento do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial. 

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IDR14898

Direito Penal
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  • Direito Penal - Crimes contra a dignidade sexual
  • Direito Penal - Erro sobre elementos do tipo

Tício e Mévio são amigos, desde a infância. Enquanto Tício tem facilidade para se relacionar, Mévio é tímido, nunca tendo se relacionado. No aniversário de Mévio, Tício decide contratar uma profissional do sexo. Contudo, ele pede para a moça não contar nada ao amigo e, simula um encontro fortuito, dos dois, em um bar. O plano de Tício dá certo. Mévio e a moça contratada passam a noite juntos, no quarto de um flat, onde ela disse residir. Pela manhã, contudo, Mévio é acordado, por policiais, em uma operação de combate à exploração sexual de criança e adolescente, sendo acusado de manter relação sexual com menor de 18 anos, em situação de prostituição (art. 218, B, parágrafo 2º, inciso I, do CP), já que a moça conta com apenas 17 anos de idade. Diante da situação hipotética e considerando que Ticio também não sabia da menoridade da pessoa contratada, assinale a alternativa correta:

A conduta de Mévio é atípica, vez que o ato de manter relação sexual com pessoa em situação de prostituição, adulta ou menor, não é punível. 

A conduta de Mévio é atípica, vez que o ato de manter relação sexual com pessoa em situação de prostituição somente é punível, se a vítima for menor de 14 anos.

A conduta de Mévio é atípica, vez que ele desconhecia a condição de prostituição e, sobretudo, menoridade da vítima.

A conduta de Mévio, embora típica, em razão do desconhecimento da condição de prostituição e menoridade, é punida a título de culpa.

A conduta de Mévio é atípica, vez desconhecer a condição de prostituição e menoridade da vítima, mas Tício, que a contratou, incorreu no crime do artigo 218-B, caput, do CP. 

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IDR14913

Direito Penal
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  • Lei de Tortura

Sobre a Lei n.º 9.455/1997 - Crimes de Tortura, é correto afirmar que 

o crime de tortura admite a forma culposa.

somente o agente público pode ser autor de crime de tortura.

o condenado por crime previsto nessa Lei cumprirá a pena integralmente em regime fechado.

o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada.

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IDR14775

Direito Penal
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  • Conflito aparente de normas

O cotejo se dá entre fatos concretos, de modo que o mais completo, o inteiro, prevalece sobre a fração. Não há um único fato buscando se abrigar em uma ou outra lei penal caracterizada por notas especializantes, mas uma sucessão de fatos, todos penalmente tipificados, na qual o mais amplo consome o menos amplo, evitando-se que este seja duplamente punido, como parte de um todo e como crime autônomo. 

Cleber Masson (com adaptações).

No conflito aparente de normas, o trecho apresentado explica o princípio da

legalidade.

consunção.

especialidade.

subsidiariedade.

alternatividade.

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IDR14994

Direito Penal
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  • Estatuto do Desarmamento

No Estatuto do Desarmamento, considera-se crime hediondo

o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

ter em depósito arma de fogo de uso permitido. 

o porte ilegal de arma de fogo, em qualquer modalidade.

o crime de disparo de arma de fogo.

a posse ilegal de arma de fogo de uso proibido.

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IDR14483

Direito Penal
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  • Penas principais na Lei de Contravenções Penais

São penas principais previstas na LCP: 

detenção, reclusão e multa.

detenção e reclusão, apenas. 

prisão simples e multa.

prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo e multa.

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IDR14779

Direito Penal
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  • Crime de charlatanismo

Paulo, que é enfermeiro, sob a alegação de ter descoberto a cura do câncer, distribuiu aos pacientes do hospital oncológico onde trabalhava ampolas com substância desconhecida, afirmando que seu conteúdo era infalível e a cura, certa. Em conversa gravada, Paulo foi flagrado dizendo que não havia propriedade curativa na substância.

Na situação hipotética apresentada, a imputação mais adequada à conduta de Paulo seria a de 

estelionato.

falsificação de produto destinado a fins medicinais. 

curandeirismo.

charlatanismo.

exercício ilegal da medicina. 

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IDR14658

Direito Penal
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  • Teoria do Crime

Sobre a Teoria do Tipo, assinale a alternativa INCORRETA. 

Se o fato criminoso é cometido sob coação irresistível, a pena do agente será reduzida em dois terços.

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. 

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. 

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

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IDR14638

Direito Penal
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  • Direitos Humanos
  • Política de atenção ao dependente químico
  • Direito à saúde

A respeito do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, de crime organizado, dos crimes de tortura e dos crimes hediondos, julgue o item que se segue.

A resposta do dependente de drogas aos recursos extra-hospitalares é irrelevante em eventual indicação de internação.

Certo

Errado