de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por qualquer fato ou situação. 

de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato e cuja origem seja comum. 

de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base e cuja origem seja comum. 

executar serviço sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, incluindo-se as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

condicionar o fornecimento de produto ou de serviço a limites quantitativos, ainda que motivado por justa causa. 

recusar a venda de bens ou a prestação de serviços a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, inclusive nos casos de intermediação regulados em leis especiais. 

deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação.

aplicar índice de reajuste superior a 15% ao ano, mesmo quando estabelecido contratualmente, haja vista a abusividade do percentual. 

anulável.

ineficaz.

inexistente.

não escrita. 

nula.

decreto legislativo. 

emenda constitucional. 

lei complementar. 

lei ordinária. 

medida provisória.

Os refugiados têm o direito de obter uma carteira de identidade que comprove sua condição jurídica, além de ter acesso à emissão de carteira de trabalho e a um documento de viagem específico para sua situação.

No caso de decisão negativa em processo relativo à solicitação de reconhecimento da condição de refugiado, o solicitante terá direito de recorrer ao ministro de Estado das Relações Exteriores, no prazo de 10 dias, contados do recebimento da notificação da decisão. 

Compete ao Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) decidir, em primeira instância, sobre a cessação ou a perda da condição de refugiado, por meio de decisão irrecorrível, que deve ser informada ao Departamento de Polícia Federal para as providências cabíveis. 

O acesso aos direitos fundamentais, bem como ao direito à educação em instituições públicas no Brasil, é assegurado aos solicitantes de refúgio somente após a conclusão e a aprovação do respectivo processo de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado. 

O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) é membro convidado para as reuniões do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) e, além de ter direito a voz e voto nessas reuniões, também tem a possibilidade de oferecer sugestões que facilitem o andamento do processo de solicitação de refúgio.

A DUDH carece de institucionalização, normatização e mecanismos internacionais específicos para o monitoramento das violações dos direitos humanos e a exigibilidade desses direitos.

Embora a DUDH seja omissa quanto aos conceitos de liberdade de expressão e censura as políticas relativas ao pluralismo e à diversidade da mídia são frequentemente implementadas.

Ao longo de sua trajetória, a humanidade formulou e consolidou princípios e valores relacionados aos direitos humanos, incluindo-se os direitos à liberdade, justiça, igualdade e dignidade.

Os princípios de direitos humanos da DUDH carecem de formalização e estabelecimento como um conjunto de direitos vinculantes, o que faculta que indivíduos, autoridades governamentais e a comunidade internacional optem por desconsiderar ou implementar esses princípios em âmbito global.  

O Brasil aderiu ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos logo após sua entrada em vigor em 1976.

O PNDH-3, no âmbito dos direitos humanos, foi marcado por inovar a discussão acerca da luta por democracia e participação social, temática inexistente nos documentos anteriores (PNDH-1 e PNDH-2). 

A publicação do PNDH-3 reforçou a necessidade de se garantir uma administração eficaz da política de direitos humanos no Brasil.

A Conferência Nacional de Direitos Humanos no Brasil marcou uma retomada significativa do processo de justiça de transição, com foco em reparação e memória, conforme refletido no PNDH-3, e consolidou grandes avanços no que se refere às reformas institucionais e à justiça efetiva no país.

Cabe estritamente ao Ministério da Justiça e à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) o cumprimento das metas e das diretrizes estratégicas definidas no PNDH-3. 

Grupos em situação mais vulnerável, tais como indígenas, migrantes, trabalhadores sem terra e homossexuais, somente receberam garantia de atenção e apoio, por meio de programas para prevenção da violência, após a publicação do PNDH-2.

promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, exceto aqueles ocorridos no exterior, cujo esclarecimento é da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período do regime militar, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promovera reconciliação nacional. 

examinar e esclarecer a ocorrência de crimes praticados que não tenham sido resolvidos pela justiça, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica, bem como de promover a reconciliação nacional. 

examinar as ações realizadas por grupos contrários ao regime militar, com o objetivo de apurar as responsabilidades civis e penais dos integrantes desses grupos em possíveis atos ilícitos.  

promover uma avaliação e revisão da anistia no Brasil com o intuito de propor um novo projeto de lei que modifique e adeque a Lei de Anistia. 

uma ação desprovida de status de proteção internacional dos direitos humanos, uma vez que a legislação infraconstitucional brasileira já contempla referida situação.

uma transgressão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, que pode acarretar consequências legais adicionais nos âmbitos cível e penal para o empregador. 

uma conduta ilegal no âmbito cível, todavia sem possibilidade de responsabilização criminal, por tratar-se de conduta praticada no exercício da função do gerente do estabelecimento.

uma infração legal passível de responsabilização somente no âmbito da justiça trabalhista, haja vista que os fatos ocorreram durante a relação empregado e empregador no local de trabalho. 

um abuso de direito que obriga o empregador a compensar a funcionária apenas com indenização por danos materiais e morais, sem todavia ensejar danos morais coletivos. 

direito à proteção à infância e direito à propriedade 

direito à privacidade na era digital e direito ao acesso à Internet 

direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e direito à paz

direito à democracia e direito à liberdade de expressão  

direito à participação popular e direito à saúde