enviar relatório pormenorizado ao Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, por violação de direitos humanos.

apresentar relato do caso como petição individual ao Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, por violação ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

representar ao Procurador-Geral da República solicitando a instauração do incidente de deslocamento de competência da demanda, por violação de tratados internacionais.

encaminhar relato do caso à Relatoria Especial para o Direito à Educação do Conselho de Direitos Humanos da ONU, por violação da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

elaborar relato do caso e denunciar o Brasil diretamente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, por violação do Protocolo de San Salvador.

na Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.

na Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência.

na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José).

no Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos (Protocolo de San Salvador).

na Convenção Internacional para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

pela Comissão Nacional de Verdade, que recomendou a manutenção da anistia prevista na Constituição Federal de 1988, como forma de conciliação nacional.

pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 153, julgando válido despacho administrativo adotado pela Chefia do Poder Executivo em 1985.

pela Lei n.º 6.683/1979, a qual foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, nos termos da ADPF 153, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

pela Constituição Federal de 1988, a qual foi considerada válida em face da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento da ADPF 153.

na decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, a qual foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 153.

um sistema de visitas regulares efetuadas por órgãos nacionais e internacionais independentes.

o estabelecimento de um Subcomitê de Prevenção à Tortura responsável pelo recebimento de petições individuais.

a possibilidade de petições individuais e comunicações interestatais ao Comitê contra a Tortura (CAT).

o estabelecimento do Comitê contra a Tortura (CAT), composto por dez peritos eleitos a título pessoal.

a abolição da pena de morte, da prisão perpétua e de outras penas cruéis, desumanas ou degradantes.

à saúde física e mental.

ao trabalho.

à livre disposição das suas riquezas.

à proteção à família.

ao meio ambiente equilibrado.

na Convenção Americana de Direitos Humanos.

no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

na Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.

sobre Trabalhadores Migrantes.

sobre Desaparecimentos Forçados.

de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

sobre Eliminação da Discriminação Racial.

de Direitos Humanos.

Convenção Americana de Direitos Humanos e Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural.

Convenção Americana de Direitos Humanos e Convenção sobre a Diversidade Biológica.

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural.

Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas e Convenção sobre a Diversidade Biológica.

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Diversidade Biológica.

na Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias.

no Tratado de Marraqueche.

na Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado.

na Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas.

na Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos.

"deportação" o deslocamento forçado de pessoas, através da expulsão ou outro ato coercivo, da zona em que se encontram legalmente, sem qualquer motivo reconhecido no direito internacional.

"gravidez à força" o ato por meio do qual uma dor ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são intencionalmente causados a uma mulher que esteja sob a custódia ou o controle do Estado.

"extermínio" o exercício, relativamente a uma pessoa, de um poder ou de um conjunto de poderes que traduzam um direito de propriedade sobre uma pessoa, incluindo o exercício desse poder no âmbito do tráfico de pessoas.

"escravidão" a privação intencional e grave de direitos fundamentais em violação do direito internacional, por motivos relacionados com a identidade do grupo ou da coletividade em causa.

"tortura" a sujeição intencional a condições de vida, tais como a privação do acesso a alimentos ou medicamentos, com vista a causar a destruição de uma parte da população.