constitutivista.

lançamentista.

mista.

declarativista.

dúplice.

tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

em regra, será de cinco dias o prazo para interposição do recurso, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão.

terão legitimidade para interpor recurso aqueles cujos direitos forem afetados indiretamente pela decisão.

será direcionado, em qualquer caso, ao superior administrativo hierárquico daquele que proferiu a decisão.

em nenhuma hipótese será exigida caução antes da interposição do recurso administrativo.

pode ou não acarretar repasse de recursos financeiros.

resulta sempre na criação de pessoa jurídica na forma de associação pública ou privada.

só é permitido se os partícipes forem entidades públicas de qualquer natureza.

é espécie de contrato administrativo.

pode dispor sobre interesses comuns e contrapostos.

por culpa do patrão.

pela falta do serviço.

em razão do império.

por fato de terceiro.

por nexo de causalidade.

exercem atividade pública de natureza profissional e remunerada, em regime jurídico próprio imposto pela entidade.

mantêm relação precária com a Administração, executando serviço público atípico, com ou sem remuneração.

recebem designação para, transitoriamente, colaborarem com o Estado, em função de sua importância, mediante remuneração do Poder Público.

executam atividade ou serviço público em nome próprio, mas sempre sob a fiscalização da Administração.

recebem incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade.

a informação sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses e a garantia de atendimento por Defensora Pública em caso de violência doméstica ou violência sexual contra a mulher.

a qualidade e a eficiência do atendimento prestado por seus membros e servidores administrativos e o esgotamento de todos os graus de recurso previstos pela legislação pátria.

a garantia de agendamento de atendimento pela Instituição dentro do horário comercial amplamente praticado e o direito de não perder a data agendada em caso de atraso de, no máximo, quinze minutos.

a informação sobre localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública do Estado de Goiás e a troca de Defensor Público oficiante, caso declarada quebra de confiança na relação de atendimento.

o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural e a atuação de Defensores Públicos do Estado distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

pelo prazo de vinte dias, mediante apresentação da certidão de nascimento.

mesmo em caso de adoção, desde que a criança seja menor de um ano de idade.

que não terá efeito se o membro já estiver em gozo de afastamento regular.

pelo prazo de trinta dias, mediante apresentação da certidão de nascimento.

em até dez dias da data do nascimento, se requerida.

propor a instauração de processo disciplinar contra membros.

baixar normas, visando à regularidade das atividades da Instituição.

julgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares.

determinar correições extraordinárias e inspeções.

decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuição entre os membros.

posteriormente ratificadas, em caso de compromissos com folha de pagamento decorrentes de decisão judicial.

relativas a ação obrigatória já prevista, cujos valores não foram suficientes para a cobertura da despesa.

previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

justificadas por situação emergencial, com ratificação posterior, via decreto do Poder Executivo.

previamente autorizadas pela Fazenda Pública do Estado.

aos municípios que não contarem com a atuação de Defensor natural.

às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

aos municípios que registrem maior índice de exposição da população à violência.

às regiões com menor número de unidades de atendimento instaladas.

aos locais que apontem demandas que atinjam o público hipervulnerável.