O processo irá seguir independentemente da vontade da vítima, por se tratar de ação penal pública incondicionada.

Era possível a retratação da representação até o oferecimento da denúncia. Como esta já foi oferecida, a vontade da vítima nesse momento processual é indiferente.

É possível a retratação da representação até o recebimento da denúncia, devendo a interessada ser ouvida em audiência especialmente designada para esse fim.

Por se tratar de caso envolvendo violência doméstica, apesar de se tratar de ação penal pública condicionada à representação, é impossível a retratação.

A retratação da representação é possível até a audiência de instrução e julgamento, momento no qual deve a vítima expressamente indicar o desejo de retratar-se da representação.

Apelação – ausência de materialidade diante da falta de laudo definitivo da droga.

Recurso em sentido estrito – ausência de materialidade diante da falta de laudo definitivo da droga.

Apelação – ausência de provas de autoria, pois Pedro não confessou o crime.

Correição parcial – ausência de provas de autoria, pois Pedro não confessou o crime.

Agravo – ausência de materialidade diante da falta de laudo provisório da droga.

Não merece reparos, tendo em vista que a jurisprudência do TJ/PR é realmente no sentido de que o fim de bateria equivale à fuga e que a situação pessoal do apenado não deve ser levada em consideração, sob pena de ferir o princípio da impessoalidade.

Merece reparos, pois o fim de bateria é uma falta média, e faltas médias não podem levar à regressão do regime.

Merece reparos tendo em vista que, apesar do fim de bateria, no entendimento do TJ/PR, equivaler à fuga, deve-se evitar o uso de tornozeleiras eletrônicas por pessoas em situação de rua. 

Merece reparos tendo em vista que, além do fim da bateria, no entendimento do TJ/PR, não equivaler à fuga, a condição de pessoa em situação de rua impede o cumprimento de pena por meio do uso de tornozeleiras eletrônicas.

Merece reparos, pois o fim de bateria é uma falta leve, e faltas leves não podem levar à regressão de regime.

Deveria o MP ter oferecido ANPP, pois a ausência de violência ou grave ameaça não é requisito para o oferecimento do acordo previsto no art. 28-A do CPP.

Deveria o MP ter oferecido a suspensão condicional do processo, pois é cabível em casos envolvendo violência ou grave ameaça.

A atuação do MP está correta, vez que, apesar de não haver previsão expressa impedindo a utilização de institutos despenalizadores em casos envolvendo violência doméstica, familiar ou afetiva, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de impedir a aplicação desses benefícios penais nesses casos.

A atuação do MP está correta, em razão de haver previsão expressa impedindo a utilização dos institutos despenalizadores em casos envolvendo violência doméstica, familiar e afetiva. 

Deveria o MP ter oferecido a transação penal, vez que a lesão corporal leve é crime de menor potencial ofensivo.

Revogação obrigatória da suspensão condicional do processo, devendo o benefício ser revogado.

Impossibilidade de revogação da suspensão condicional do processo, por se tratar de mero processo em andamento.

Revogação facultativa da suspensão condicional do processo, podendo o benefício ser revogado.

Revogação obrigatória da suspensão condicional do processo, extinguindo-se a punibilidade de José.

Impossibilidade de revogação da suspensão condicional do processo, por se tratar de delito de menor potencial ofensivo.

Anulação do julgamento por influência indevida do magistrado nos trabalhos do júri.

Reforma da dosimetria da pena para afastar a agravante não requerida expressamente em plenário, por existir previsão legal indicando a impossibilidade de aplicar agravantes e atenuantes não requeridas em plenário.

Reforma da dosimetria da pena para afastar a agravante não requerida expressamente em plenário, por, apesar de inexistir previsão legal indicando a impossibilidade de aplicar agravantes e atenuantes não requeridas em plenário, a jurisprudência ser pacífica nesse ponto.

Reforma da dosimetria da pena para afastar a agravante não requerida expressamente em plenário, por existir previsão constitucional indicando a impossibilidade de aplicar agravantes e atenuantes não requeridas em plenário.

Anulação do julgamento por aplicação de agravante não solicitada em plenário.

Incondicionada, inafiançável e imprescritível.

Condicionada à representação, inafiançável e imprescritível.

Condicionada à representação, afiançável e prescritível.

Incondicionada, afiançável e prescritível. 

Privada, afiançável e prescritível.

Alertar o réu de que ele deve responder às perguntas de todos os presentes, pois o direito ao silêncio é destinado apenas às testemunhas.

Pedir para constar em ata o inconformismo da defesa com o encerramento precoce do ato, indicando que o réu tem direito ao silêncio parcial, respondendo apenas às perguntas que quiser e de quem quiser.

Pedir para constar em ata o inconformismo da defesa com o encerramento do ato, indicando existir previsão legal expressa sobre o silêncio parcial.

Alertar o réu de que o direito ao silêncio pode ser exercido de forma parcial, podendo ele se negara responder às perguntas formuladas pelo Ministério Público, mas não pelo juízo.

Alertar o réu de que o direito ao silêncio pode ser exercido de forma parcial, podendo ele se negara responder às perguntas formuladas pela magistrada, mas não pelo Ministério Público.

Ângela, em razão da sua situação fática, está isenta da obrigação de trabalhar fora como requisito do cumprimento da pena, mas o trabalho de cuidado, por ausência de previsão legal, não pode servir para remição de pena.

Ângela tem direito à remição de pena em razão de expressa previsão legal.

Ângela tem direito à remição de pena em razão do Brasil ser signatário das Regras de Mandela e existir previsão nesse tratado sobre a remição pelo trabalho de cuidado.

Ângela, mesmo que não realizasse trabalhos de cuidado, por ser mulher e mãe de três crianças menores de 12 anos, faz jus à remição pelo trabalho de cuidado.

Ângela faz jus à remição de pena pelo trabalho de cuidado, tendo havido êxito em pedidos nesse sentido no Tribunal de Justiça paranaense.

Não há nenhuma ilegalidade no período de banho de sol fornecido a Diego, vez que adequada a previsão legal.

Apesar de não haver previsão em lei nacional, as Regras de Mandela, documento internacional de cumprimento obrigatório no Brasil, preveem duração de duas horas diárias de banho de sol, razão pela qual a situação é legal, mas inconvencional.

Em razão de estar no regime disciplinar diferenciado, a periodicidade do banho de sol, por razões de segurança do estabelecimento penal, deve ser definida pelo diretor do estabelecimento.

Há previsão legal expressa indicando que um dos direitos básicos da pessoa privada de liberdade em regime disciplinar diferenciado é o direito a duas horas de banho de sol por dia.

Há previsão legal expressa indicando que ao preso em regime disciplinar diferenciado deve ser garantido banho de sol todos os dias, apesar de não prever sua duração.