americana, com o caso Joseph.

italiana, com o caso Bertz.

francesa, com o caso Blanco.

inglesa, com o caso Stuart.

alemã, com o caso Berta.

a Administração Pública pode rever os próprios atos quando ilegais, inconvenientes ou inoportunos, havendo tantas instâncias quantas forem as autoridades com atribuições superpostas na estrutura hierárquica, salvo quando a lei limitar a quantidade de instâncias.

o aproveitamento dos atos administrativos permite o saneamento do processo, nos casos de atos sanáveis, desde que não prejudique Administração e administrado, em quaisquer das esferas de revisão, seja administrativa ou judicial. 

a Administração Pública pode rever os próprios atos quando ilegais, inconvenientes ou inoportunos, bem como o Poder Judiciário, quando ilegais, com a utilização de todas as instâncias de julgamento previstas em sua organização.

o interessado pode requerer a revisão do ato administrativo a autoridades administrativas e a autoridades judiciárias sempre que o pedido estiver relacionado aos elementos forma, competência e conteúdo.

o interessado pode requerer a revisão do ato administrativo a autoridades administrativas e a autoridades judiciárias sempre que o pedido estiver relacionado aos elementos competência, objeto e motivo.

repassa, ao empreiteiro, prerrogativas públicas que garantam a execução de obras ou a prestação de serviços.

sua remuneração é paga pelo usuário e outras fontes de receita decorrentes da exploração do serviço. 

sua versão de empreitada integral, prevista anteriormente na Lei n.º 8.666/1993, foi suprimida no texto da nova lei de licitações.

a responsabilidade, perante terceiros, é do Estado, que, por sua vez, tem direito de regresso, desde que configurada a culpa daquele a quem foi transferida a execução.

produz efeitos trilaterais porque alcança o poder público, a empreiteira e o usuário do serviço público, mesmo que este não apareça como parte no contrato. 

o Administrador se utiliza de conceitos de experiência ou empíricos que, conforme a atualidade, podem variar em sua interpretação.

a lei expressamente prevê as vias passíveis de serem escolhidas para a resolução do problema.

a lei prevê determinada competência, mas não estabelece a conduta a ser adotada.

o Administrador, em se tratando de elementos do ato administrativo, refere-se ao sujeito, finalidade e conteúdo. 

o Administrador, invariavelmente, abordar o motivo e o conteúdo do ato administrativo.

a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na Lei, bem como reduzirá o valor a ser pago na reparação do dano causado.

o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por, no mínimo, 3 servidores estáveis.

serão levados em consideração na aplicação das sanções a gravidade da infração, o número de participantes, o dolo ou a culpa do infrator.

a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada ou subdelegada.

será aplicada às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos, dentre as sanções previstas, a publicação extraordinária da decisão condenatória. 

a propriedade do subsolo distingue-se da propriedade do solo e, desse modo, as jazidas constituem propriedade da “Coroa”, que pode explorá-las diretamente ou mediante autorização ou concessão a terceiros.

a jazida pertence ao Estado, mas, com o intuito de mobilizar recursos minerais, concede ao particular interesse sobreposto ao do Estado. 

os recursos naturais não pertencem a ninguém, razão pela qual cabe ao Estado conceder a sua exploração.

há atribuição da propriedade da jazida ao proprietário do solo, cabendo ao Estado apenas a fiscalização, com base em seu poder de polícia, porém em um modelo mitigado de autoexecutoriedade.

a jazida cabe àquele que a descobrir, ou seja, ao seu primeiro ocupante, que tem o direito de explorá-la. 

dispor sobre os conflitos de competência que envolvam a União.

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. 

instituir regime jurídico de arrecadação de impostos obrigatório ao contribuinte. 

prever arrecadação e cobrança dividida entre os entes, com cadastros individuais de contribuintes.  

instituir contribuições, mas não empréstimos compulsórios. 

haverá identificação dos beneficiários de pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado por utilização de sistema integrado da Administração Pública e do Poder Judiciário, para fins de atendimento da ordem cronológica.

os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, desde que no mesmo exercício em que ocorreu o seu ingresso.

se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado e os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação do empenho no prazo estabelecido em lei, o Poder Executivo fica autorizado a limitá-lo de acordo com os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma total em relação aos valores reduzidos e que foram efetivamente cortados do orçamento.

a “coisa serviente” é indispensável à caraterização da servidão, enquanto a “coisa dominante” é dispensável.

toda limitação da propriedade implica uma das modalidades de servidão. 

carrega consigo um interesse público corporificado, palpável, que permite usufruir de uma vantagem prestada.  

incide sempre que houver restrição sobre um imóvel em benefício do interesse público do meio ambiente. 

o tombamento é uma espécie de servidão administrativa, pois retira do proprietário a plena decisão sobre o imóvel.

a autotutela se exerce por uma pessoa jurídica sobre outra, no caso da modalidade repressiva.

a tutela se exerce dentro da mesma pessoa jurídica, desde que na modalidade preventiva.

há hierarquia entre as entidades da Administração Indireta e a Administração Direta.

a hierarquia, ao contrário da tutela, depende de previsão em lei. 

o controle administrativo é exercido pelos órgãos centrais e nos limites definidos em lei.