requerer ao juiz que ofereça o acordo. 

requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, para que decida se é caso ou não de oferecimento do acordo e cuja decisão permitirá que se ajuíze outro recurso ao Tribunal de Justiça. 

requerer ao juiz que obrigue o promotor de justiça a oferecer o referido acordo.

requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, para que decida se é caso ou não de oferecimento do acordo, sendo irrecorrível essa decisão do órgão superior.

interpor embargos de declaração da decisão do promotor de justiça. 

do assistente de acusação

do juiz presidente.  

do Ministério Público.

do defensor do acusado. 

dos jurados. 

Recife.

Aracaju.

qualquer um dos foros, em razão de prevenção.  

Teresina. 

Itabaiana.

é plenamente válido.

deve ser retirado do inquérito policial. 

deve ser mantido no inquérito policial, mas deve ser ignorado pelo órgão julgador no momento da pronúncia, devendo os jurados decidir sobre ele. 

não pode servir de base para a decisão de pronúncia, caso o crime ou a qualificadora decorra exclusivamente dele.

deve ser informado necessariamente da sua natureza aos jurados.

arcar com os 3.000 reais a título de prestação pecuniária mais os 1.000 reais estipulados como reparação mínima, não podendo a vítima, eventualmente, requerer valor superior no âmbito cível.

escolher qual das obrigações deve cumprir, em razão da proibição da regra do bis in idem.

descontar o valor pago a título de reparação mínima do valor da prestação pecuniária imposta, não podendo a vítima, eventualmente, requerer valor superior no âmbito cível.

arcar com os 3.000 reais a título de prestação pecuniária mais os 1.000 reais estipulados como reparação mínima, podendo a vítima, caso queira, requerer valor superior no âmbito cível.  

descontar o valor pago a título de reparação mínima do valor da prestação pecuniária imposta, podendo a vítima, caso queira, requerer valor superior no âmbito cível. 

a defesa pode opor exceção de suspeição contra o delegado de polícia, devendo a investigação ser anulada. 

a defesa pode opor exceção de suspeição, que só deve ser provida caso haja prejuízo na investigação. 

não cabe exceção de suspeição, não podendo haver qualquer interferência do andamento do feito.

não cabe exceção de suspeição, mas pode o delegado de polícia declarar-se suspeito, só se declarando eventual nulidade caso haja prejuízo demonstrado pela eventual suspeição. 

não cabe exceção de suspeição, mas pode o delegado de polícia declarar-se suspeito, não havendo qualquer nulidade no inquérito policial.

se suspende o prazo até a intimação do acusado no exterior. 

se suspende o prazo até a juntada no processo do êxito da citação no exterior. 

não se suspende o prazo prescricional, que só poderá ser suspenso caso o réu não seja localizado, seja citado por edital e a este não responda. 

não se suspende o prazo prescricional.

se suspende o prazo até a decisão do juiz declarando válida a citação.

O cumprimento dessas medidas impõe a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado.

Na medida de segurança, assim como na pena privativa de liberdade, é cabível a aplicação da detração penal.

Nenhuma medida de segurança pode ter duração maior que 30 anos. 

A incidência de causa extintiva de punibilidade não impede a execução de medida de segurança.

É cabível a aplicação das medidas de segurança em caráter provisório. 

suspensivo e regressivo, sendo de quarenta e oito horas o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão. 

suspensivo, e o prazo para a sua interposição é de 10 dias, a contar da ciência da decisão. 

meramente regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 15 dias, a contar da ciência da decisão.  

suspensivo e regressivo, sendo 3 dias o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.

suspensivo e regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 5 dias, a contar da ciência da decisão. 

a autoridade administrativa prisional poderá decretar, de ofício, a inclusão cautelar do faltoso em regime disciplinar diferenciado no interesse da disciplina.

a autoridade administrativa prisional poderá decretar o isolamento cautelar do preso pelo prazo máximo de dez dias, não sendo computado tal prazo no período de cumprimento da respectiva sanção disciplinar. 

o prazo prescricional para a apuração da falta disciplinar é de três anos. 

ele estará sujeito à perda da totalidade do tempo remido visto ter cometido falta grave.

é cabível a regressão cautelar do regime prisional, após a oitiva obrigatória do faltoso.