Questões da Prova DPESE - 2022 - CESPE / CEBRASPE

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Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mostra-se cabível a impetração do mandado de injunção quando

A

houver a edição de norma que regulamente direito, liberdade ou prerrogativa constitucionalmente assegurados, pois persiste o interesse de agir quanto ao período anterior à regulamentação.

B

direitos, liberdades e prerrogativas constitucionalmente assegurados tenham seu exercício reduzido pela ausência de norma regulamentadora.

C

a eficácia de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais assegurados dependam da edição de norma regulamentadora.

D

se pretenda promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e fixar o respectivo índice de correção.

E

se pretenda avaliar se normas regulamentadoras de direitos constitucionalmente assegurados estão de acordo com as exigências constitucionais.

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IDR12278

Direito Constitucional

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Controle Difuso de Constitucionalidade

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta acerca do controle difuso de constitucionalidade.

A

No sistema brasileiro, não se admite o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade.

B

O Tribunal de Contas pode exercer administrativamente o controle difuso, ocorrendo a transcendência dos efeitos com o afastamento da aplicação da lei para toda a administração pública.

C

Exige-se, ao menos, voto da maioria absoluta dos membros dos tribunais para que uma lei ou um ato normativo do poder público possam ser declarados constitucionais.

D

A alegação de inconstitucionalidade no controle difuso corresponde ao pedido principal formulado na causa.

E

Admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a arguição de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.

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IDR12281

Direito Administrativo

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Competência no processo administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, é vedado à autoridade delegar a sua competência para

A

afastamento de servidor para curso no exterior.

B

aprovação de pareceres.

C

decisão de recursos administrativos.

D

nomeação de servidor.

E

concessão de aposentadoria.

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44

IDR12282

Direito Administrativo

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Princípio da Segurança Jurídica

A proibição de a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, após o prazo legal, está ligada ao princípio do(a)

A

segurança jurídica.

B

razoabilidade.

C

moralidade.

D

proporcionalidade.

E

indisponibilidade.

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45

IDR12283

Direito Administrativo

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Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é considerada

A

instituição.

B

órgão.

C

administração.

D

entidade.

E

administração pública.

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46

IDR12285

Direito Administrativo

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Cláusulas Exorbitantes

Julgue as cláusulas apresentadas nos itens a seguir, consideradas exorbitantes em um contrato administrativo de prestação de serviços continuados celebrado em 2020.

I. exigência de garantia

II. aplicação de penalidade

III. retomada do objeto

IV. anulação

V. rescisão

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C

Apenas os itens III, IV e V estão certos.

D

Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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47

IDR12286

Direito Administrativo

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Remoção de servidor público

Havendo mudança do local de exercício do servidor público do estado do Sergipe, sem que se modifique a respectiva situação funcional, ocorrerá a

A

disponibilidade.

B

reversão.

C

transferência.

D

remoção.

E

redistribuição.

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48

IDR12287

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Direito da Criança e do Adolescente

À pessoa que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento para o cumprimento das medidas socioeducativas denomina-se

A

casa de atendimento socioeducativo.

B

entidade de recolhimento e encaminhamento do adolescente.

C

instituição de acolhimento ao menor infrator.

D

entidade de atendimento.

E

instituição de execução de medida socioeducativa.

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49

IDR12288

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Impedimento para atuação em conselho tutelar

Em cada item a seguir é identificada a relação de parentesco que uma pessoa mantém com algum membro de um conselho tutelar encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Julgue cada uma delas quanto a serem ou não motivo de impedimento para que tal pessoa sirva nesse mesmo conselho tutelar.

I. filho

II. tio

III. sobrinho

IV. irmão

V. genro

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C

Apenas os itens III, IV e V estão certos.

D

Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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50

IDR12289

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Medida Socioeducativa de Internação

Ao determinar a execução provisória da medida socioeducativa de internação de um adolescente, ainda que o paciente tenha permanecido em liberdade no curso do processo, o juiz agiu

A

de modo a configurar constrangimento ilegal.

B

fora dos princípios legais da medida.

C

ofendendo entendimento do STJ.

D

em desacordo com os princípios da proporcionalidade e atualidade.

E

em consonância com o escopo da medida.

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