Uma vez concedida licença ambiental, fica dispensado novo pedido de licenciamento na hipótese de ampliação de até 20% da área construída do estabelecimento licenciado. 

A exigência de publicidade do licenciamento em jornal oficial, periódicos e na página eletrônica do órgão ambiental competente aplica-se no momento do seu pedido pelo interessado e para fins de contribuições dos interessados, ficando dispensada a publicidade da decisão do órgão ambiental de concessão do licenciamento.  

O registro no CTF é exigível para as pessoas jurídicas, nas hipóteses previstas na Lei n.º 6.938/1981 (Lei da PNMA), e dispensado para as pessoas físicas. 

O ZA deverá, em seu conteúdo, dividir o território em zonas, considerando-se necessidades de proteção, conservação e recuperação ambientais e do desenvolvimento sustentável.

O CTF é administrado pelo Ministério do Meio Ambiente, por intermédio do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). 

o baixo grau de instrução de Joana e o seu pertencimento a uma comunidade quilombola

o arrependimento de Joana, sua pretensão de reparar o dano e a periodicidade das pescas (sempre aos domingos)

a comunicação prévia de Joana do perigo iminente de degradação ambiental, em razão das armadilhas de pesca instaladas, e a periodicidade das pescas (sempre aos domingos)

o baixo grau de instrução de Joana e sua colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental

o pertencimento de Joana a uma comunidade quilombola e a sua desistência voluntária

negada, diante da origem ilícita do animal silvestre.

concedida, tendo em vista a adaptabilidade do animal ao convívio humano.

concedida em parte para permitir visitas da família ao cativeiro do animal.

concedida em parte para permitir a permanência do animal com a família por mais 02 (dois) anos.

negada com fundamento no princípio da pessoalidade da sanção.

João poderá ser condenado à pena de detenção de seis meses a um ano e multa, pelo fato de manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre, sem a devida autorização ou licença ambiental.

João poderá ser condenado à pena de reclusão de um a três anos e multa, uma vez que mantinha em cativeiro espécimes da fauna silvestre, sem a devida autorização ou licença ambiental.

João não poderá ser penalizado: a situação caracteriza uma excludente de ilicitude.

O tipo penal pertinente à conduta de João não admite hipótese de aumento da pena.

é nula, pois o Conselho Estadual do Meio Ambiente não possui atribuição legal para fixar regras de competência para o licenciamento ambiental.

é válida, pois compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente definir quais licenciamentos ambientais serão conduzidos pelo Município.

depende de regulamentação dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente para entrar em vigor.

é nula, pois o critério selecionado está em desacordo com a normativa que rege o tema.

depende de ratificação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para entrar em vigor.

o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar e a recuperação de áreas degradadas.

o desenvolvimento sustentável e o poluidor pagador.

o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

não cometeu crime, pois o fato é atípico; 

cometeu o crime de dano;

cometeu o crime de maus-tratos a animal, em sua forma simples;

cometeu o crime de maus-tratos a animal, em sua forma qualificada;

não cometeu crime, pois agiu amparada em excludente de ilicitude.

O lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final. 

O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

A derivação ou captação de parcela da água de um corpo de água para consumo final, abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

O uso para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural. 

A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

erradicar a pobreza extrema para todas as pessoas em todos os lugares;

promover e fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias para o desenvolvimento sustentável;

apoiar e fortalecer a participação das comunidades locais, para melhorar a gestão da água e do saneamento;

aumentar substancialmente a participação de energias renováveis na matriz energética global;

promover práticas de compras públicas sustentáveis, de acordo com as políticas e prioridades nacionais.

pela formalização de registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

pela apresentação de relatório anual que informe a inexistência de poluição.

pelo registro da atividade no CTF e pelo licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental competente.

pela apresentação de projeto básico ambiental e pela obtenção de autorização pelo órgão ambiental competente.

pela demonstração de que a atividade está localizada na área do zoneamento ambiental que permite a sua realização.