não merece prosperar, pois a indenização de dano ambiental se fundamenta na responsabilidade civil ambiental objetiva e o poluidor pagador deve ser responsabilizado pelos danos interinos provocados, mas não pelos danos ambientais residuais, sob pena de violação à proibição do bis in idem;

não merece prosperar, pois a indenização de dano ambiental deve abranger não apenas a totalidade, mas sim o dobro do valor dos danos causados, tendo em vista o caráter pedagógico-punitivo da sanção;

não merece prosperar, pois a indenização de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados, não sendo possível serem decotadas em seu cálculo despesas referentes à atividade empresarial;

merece prosperar, pois a indenização de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados somada aos lucros indevidamente auferidos pelo poluidor, sendo descontadas, ao final, as despesas referentes à atividade empresarial, sob pena de locupletamento ilícito;

merece prosperar, pois a indenização de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados, mas é possível serem descontadas, ao final, as despesas referentes à atividade empresarial, nas hipóteses em que o poluidor pagador não contesta a autoria do dano ambiental, diante do fomento à boa-fé e à lealdade no processo ambiental.

a legislação estadual afigura-se compatível com as normas gerais editadas pela União sobre crimes ambientais (Lei federal n.º 9.605/1998) que proíbem a caça para controle populacional, independentemente de tratar-se de espécie nociva, admitindo apenas medidas de mitigação como captura e esterilização dos animais.

o Estado, no exercício da competência concorrente, possui ampla liberdade para definir e tipificar as condutas lesivas à sua fauna nativa, independentemente da tipificação da legislação federal, especialmente em relação às denominadas espécies exóticas, expressamente excluídas da proteção estabelecida pela Lei n.º 9.605/1998.

a legislação federal que tipifica os crimes contra o meio ambiente, editada ao amparo da competência da União para estabelecer normas gerais de proteção da fauna e do meio ambiente (Lei n.º 9.605/1998), não considera crime a caça de animais nocivos, desde que assim caracterizados pelo órgão competente.

o Estado não possui competência para legislar sobre a matéria, que é privativa da União, e já integralmente exercida nos termos da Lei federal n.º 9.605/1998, que admite expressamente a caça e o abate do javali e de outras espécies nocivas elencadas em rol taxativo anexo ao referido diploma federal.

a legislação federal que dispõe sobre sanções a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Lei n.º 9.605/1998) disciplinou, de forma exaustiva, as hipóteses de proibição da caça, vedando apenas a caça esportiva e aquela com finalidade meramente recreativa, não havendo, assim, espaço para os estados legislarem sobre o tema em caráter suplementar.

aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, apresentando solução técnica elaborada por profissional reconhecido por órgão público competente.

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado, a Zona da Mata e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á na forma da lei.

incumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

são disponíveis as terras devolutas, e indisponíveis as arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Na constatação do cometimento simultâneo de duas ou mais infrações ambientais administrativas da mesma espécie, o órgão ambiental deverá aplicar ao infrator a sanção de multa de uma das infrações, se idênticas, ou a mais grave, se diversas. 

A pena de prestação pecuniária aplicada em razão de crime ambiental não poderá ser descontada do montante devido a título de reparação civil por danos ambientais. 

A apreensão de produtos ou instrumentos utilizados na infração ambiental ocorre no âmbito da responsabilidade ambiental penal, sendo vedada a apreensão administrativa pelo órgão ambiental.

No caso de um empreendimento capaz de causar degradação ambiental ter sido instalado irregularmente, sem o prévio licenciamento ambiental, a regularização do seu funcionamento e o cumprimento da responsabilidade civil ocorrerão pelo pagamento da sanção de multa ao órgão ambiental competente.  

Além do Ministério Público e da Defensoria Pública, possuem legitimidade para promover a responsabilidade ambiental por danos ambientais pela via da ação civil pública as pessoas jurídicas da administração pública direta e indireta e as associações que tenham sido constituídas há pelo menos um ano e cujas finalidades institucionais incluam a proteção ambiental.

zona de uso estritamente industrial aprovada e delimitada pelo governo do estado de Santa Catarina.

zona de uso predominantemente industrial aprovada e delimitada pelo governo do estado de Santa Catarina.

zona de uso diversificado aprovada e delimitada pelo governo do estado de Santa Catarina.

zona de uso ambiental-industrial aprovada e delimitada pela União e pelo município interessado.

zona de uso estritamente industrial aprovada e delimitada pela União, ouvidos os governos interessados, tanto do estado de Santa Catarina quanto do município.

o princípio do desenvolvimento sustentável mereceu destaque na Constituição Cidadã. 

os princípios do poluidor pagador e do usuário pagador confundem-se.

o princípio do ambiente ecologicamente equilibrado constitui extensão do direito à vida, cláusula pétrea e direito-dever fundamental.

o princípio da equidade intergerencial decorre das competências compartilhadas entre os entes federativos, em matéria ambiental.

o uso do reservatório será compartilhado, de forma equânime e exclusiva, entre a produção energética e o consumo humano.  

deve ser garantido o uso múltiplo e igualitário dos reservatórios sem que haja qualquer grau de prioridade.

deve ser assegurado o uso prioritário dos recursos hídricos para o consumo humano e para a dessedentação de animais. 

é obrigação do Poder Público buscar alternativas para o consumo humano diante da prioridade do setor energético no uso de seus reservatórios de água.

a prioridade de uso dos reservatórios de água será do setor energético, que deverá, diante da ausência de alternativa viável, ceder até dez por cento do reservatório para consumo exclusivo humano.

seu objetivo é desenvolver a compreensão da população sobre a importância dos ecossistemas naturais e artificiais, em uma visão antropocêntrica do meio ambiente.

será promovida pelo poder público federal, estadual e, de forma suplementar, municipal, e por escolas, públicas ou privadas, incluindo ações direcionadas para o fomento à criação das cadeias produtivas das populações indígenas.

será observado o conceito de Ecologia Transversal, que inclui dimensões econômicas e geográficas do entorno ambiental.

será celebrada semestralmente como parte das atividades da educação ambiental não formal e formal. 

compreende, como algumas de suas ações, debate, divulgação, sensibilização e práticas educativas atinentes às relações entre a degradação ambiental e o surgimento de endemias, epidemias e pandemias, bem como à necessidade de conservação adequada do meio ambiente para a prevenção delas.

improcedente por se tratar de obrigação dos proprietários que realizaram a supressão da vegetação nativa. 

procedente, diante da ausência de inscrição da Fazenda São Pedro no Cadastro Ambiental Rural (CAR). 

improcedente, uma vez que a supressão da vegetação nativa respeitou a legislação vigente à época do fato. 

procedente, uma vez que toda propriedade rural deve possuir uma Reserva Legal em percentual fixado pelo atual Código Florestal.

procedente, visto que a supressão foi realizada pelos antigos proprietários, cabendo aos novos proprietários instituir uma Reserva Legal nos moldes estabelecidos pelo atual Código Florestal.  

tem como finalidade deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

tem a função de assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

é órgão federal que detém a responsabilidade de fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

é órgão interestadual que detém a responsabilidade de executar programas e projetos e controlar e fiscalizar atividades capazes de provocar degradação ambiental.