O princípio da insignificância é aplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública.

Não é possível o agravamento da pena-base nos delitos praticados contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos.

A elementar do crime de peculato não se comunica aos coautores e partícipes estranhos ao serviço público.

A notificação do funcionário público, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial.

São meios de execução que o qualificam: o veneno; a emboscada; a asfixia ou outro meio insidioso ou cruel.

São formas de execução que o qualificam: a traição; a dissimulação; a tortura ou outro recurso que dificulte ou tome impossível a defesa da vítima.

O motivo fútil consiste numa escala de desvalor que vai da desproporção entre o crime e a causa, passando pela insignificância, até a ausência de motivo.

O fogo é um meio cruel para a execução do homicídio, e também pode resultar perigo comum conforme as circunstâncias.

A superioridade de armas e a força física, são circunstâncias que sempre qualificam o homicídio, como meios que dificultam a defesa da vítima.

Está correta apenas a assertiva I.

Está correta apenas a assertiva II.  

Está correta apenas a assertiva III.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.  

Estão corretas todas as assertivas. 

criminosa em qualquer hipótese;

lícita, acobertada pelo exercício regular de um direito;

lícita, acobertada pela excludente do estado de necessidade agressivo;

criminosa, se não houver a devolução dos valores equivalentes ao consumo do combustível do veículo;

lícita, acobertada pela excludente da legítima defesa de terceiros.

Na chamada autoria colateral, não há vínculo subjetivo entre os autores.  

Os únicos requisitos do concurso de pessoas são: pluralidade de participantes; pluralidade de condutas; relevância causal de cada conduta; e identidade de infração penal.  

O crime de aborto com o consentimento da gestante não configura exceção à teoria monista unitária do concurso de pessoas. 

O delito de associação para o tráfico de drogas possui natureza hedionda. 

Não é possível a concessão de liberdade provisória por se tratar de crime equiparado a hediondo.

É vedada a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos.

A fixação do regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade deve observar apenas as regras previstas nos artigos 33 e 59 do Código Penal.

A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

Para a configuração típica do crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, a lei penal prevê apenas a ação delituosa de ilusão mediante fraude, destinada a impedir o exercício de direitos trabalhistas, ou o desligamento do serviço através da simulação de dívidas contraídas pelo empregado.

Para a configuração típica do crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, é necessária a ação de recrutar seduzindo, mais de um trabalhador, com o fim de levá-los para qualquer lugarejo, mas desde que afastado daquele em que ocorreu o aliciamento.

Para a configuração típica do crime de redução a condição análoga a de escravo, o consentimento da vítima é elemento essencial a ser aferido, haja vista que não incide a punição em hipótese alguma, quando tal consentimento tenha sido dado, expressa ou tacitamente, pelo ofendido.

Para a configuração típica do crime de redução a condição análoga a de escravo basta que a vítima tenha sido submetida, eventualmente, a apenas uma jornada exaustiva de trabalho, ou a um episódio degradante de trabalho, casos em que há evidente violação da dignidade humana.

Para a configuração típica do crime de atentado contra a liberdade de trabalho, a grave ameaça capaz de constranger alguém a trabalhar durante certo período de tempo ou em determinados dias, pode se consubstanciar na promessa, pelo empregador, de rescisão do contrato de trabalho.

fato atípico;

crime de sonegação fiscal, previsto na Lei n.º 8.137/1990;

crime contra a economia popular, previsto na Lei n.º 1.521/1951;

crime de omissão de contas no exterior, previsto no Código Penal brasileiro;

crime contra o Sistema Financeiro Nacional pela manutenção de contas não declaradas no estrangeiro, conforme previa da Lei n.º 7.492/1986.

Houve configuração apenas de crime de corrupção passiva.  

Houve configuração de crimes de crimes de corrupção ativa e passiva. 

Houve configuração apenas de crime de corrupção ativa. 

Não houve configuração de crime.  

Racismo estrutural. 

Racismo intergeracional.  

Racismo individual.  

Racismo interseccional.