Pode ser considerado em flagrante delito quem integra organização criminosa;

Crimes inafiançáveis não comportam liberdade provisória, sem fiança;

A autoridade policial só pode decretar fiança, em caso de crimes apenados com detenção;

A autoridade policial pode aplicar medidas cautelares diversas da prisão.

injúria, e a queixa-crime deverá ser rejeitada ante o princípio da indivisibilidade, embora sem que haja a extinção da punibilidade de João;

calúnia, e a queixa-crime deverá ser rejeitada ante o princípio da indivisibilidade, embora sem que haja a extinção da punibilidade de João;

injúria, e João deverá ter extinta a sua punibilidade, ante a aplicação do princípio da indivisibilidade;

calúnia, e João deverá ter extinta a sua punibilidade, ante a aplicação do princípio da indivisibilidade;

injúria, e a queixa-crime deverá ser rejeitada, com possibilidade de futuro ajuizamento contra Tiago.

Estão corretas apenas as assertivas I e II. 

Estão corretas apenas as assertivas I e III. 

Estão corretas apenas as assertivas II e III.  

Estão corretas todas as assertivas.

Nenhuma das assertivas está correta.  

Somente a assertiva III está correta.

Todas as assertivas estão erradas.

Estão corretas as assertivas II e III.

Estão corretas as assertivas I e II.

Todas as assertivas estão corretas.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

Estão corretas todas as assertivas.

Nenhuma assertiva está correta.

A repetição em juízo do ato anteriormente produzido em desconformidade com o art. 226 do CPP é capaz de sanar a irregularidade. 

Tendo em vista a superação do modelo tarifário na apreciação das provas, o reconhecimento pessoal não é absoluto e as formalidades do art. 226 do CPP constituem forma de recomendação legal. 

O reconhecimento fotográfico pode ser admitido, entre outros elementos de prova, desde que realizado com observância das regras previstas para O reconhecimento pessoal. 

O artigo 226 do CPP adota o sistema “duplo-cego”, de modo que os servidores encarregados de organizar o reconhecimento também não devem saber quem é o suspeito em identificação. 

o Código de Processo Penal brasileiro expressamente adotou o standard para além da dúvida razoável como requisito para a condenação;

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça já utilizou expressamente a teoria dos standards de prova, mesmo sem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro;

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal adota a Inferência para Melhor Explicação (IME) como standard para a condenação;

o standard de prova para além da dúvida razoável deve ser aplicado em todas as fases do procedimento, inclusive no recebimento da denúncia e na pronúncia no Tribunal do Júri;

é pacífico na jurisprudência e na doutrina que nos crimes em que existe dificuldade probatória deve ser rebaixado o standard de prova.

Apenas a assertiva I está correta

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas a assertiva III está correta.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Todas as assertivas são falsas.

Na cooperação jurídica internacional por auxílio direto, não se cumpre uma decisão estrangeira – endossada pelo Exequatur do Superior Tribunal de Justiça, como acontece nas cartas rogatórias. Na cooperação jurídica internacional por auxílio direto, produz-se uma decisão judicial brasileira que deve ser proferida nas mesmas circunstâncias exigidas em um procedimento criminal nacional. Assim, na cooperação jurídica internacional por auxílio direto há um pedido estrangeiro e uma decisão brasileira, enquanto, nas cartas rogatórias, há uma decisão estrangeira e um endosso brasileiro, realizado por juízo de delibação.  

Nas transferências internacionais de execução da pena e de pessoa condenada, a execução penal será da Justiça Federal, que, por sua vez, deverá declinar da competência ao juízo das execuções penais do Estado caso o condenado venha a ser recolhido em estabelecimento sujeito à administração estadual. 

Consoante entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, não há possibilidade de expedição de guia de execução provisória em casos de prisão preventiva. 

Conforme a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, tanto na inclusão quanto na prorrogação do período de permanência de preso proveniente da Justiça Estadual em estabelecimento penitenciário federal, ao juízo estadual incumbe justificar a medida à luz do interesse da segurança pública ou do interesse do próprio preso. É vedado ao juízo federal reanalisar o mérito da transferência ou o mérito da prorrogação do período de permanência, cabendo-lhe tão somente examinar a regularidade formal da solicitação.

É relativa a competência dos Juizados Especiais Federais Criminais, admitindo-se o deslocamento da competência, por regras de conexão ou de continência, para o Juízo Federal Comum, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum. De todo modo, perante o Juízo Federal Comum, será possível a concessão de transação penal e de suspensão condicional do processo, quando cabíveis. 

Solicitar ao Tribunal, mediante a impetração de habeas corpus;

Solicitar ao Tribunal, mediante a propositura de Revisão Criminal;

Solicitar ao Juiz da Execução, mediante Agravo em Execução;

Solicitar ao Juiz da Execução, mediante petição.