W. responderá pelo crime de desobediência previsto no Código Penal, sem prejuízo das demais sanções cíveis.

se W. for militar, ele perderá o direito de posse e de porte de arma de fogo, a qual deverá ser entregue ao seu superior imediato na corporação. 

caso ocorra a prisão em flagrante de W., apenas a autoridade judicial poderá arbitrar a fiança.

haverá crime desde que as medidas protetivas de urgência tenham sido deferidas por juízo de competência criminal.

o crime cometido por W. é inafiançável, cabendo ao Ministério Público manifestar-se a respeito de sua prisão preventiva. 

a ofendida terá acesso a contracepção de emergência, a profilaxia de DSTs e a procedimentos médicos necessários. 

o juiz assegurará à vítima, se necessário o seu afastamento do local de trabalho, a manutenção do vínculo trabalhista enquanto durar a situação de violência. 

a vítima será incluída em programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal, por prazo indeterminado. 

o agressor fará jus ao reconhecimento de atenuante da pena aplicada se ressarcir ao SUS os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento da ofendida.

a ofendida terá preferência na matrícula dos filhos em instituição de educação infantil próxima ao seu domicílio, mediante declaração da situação de vulnerabilidade.

Nas ações penais privadas e nas ações públicas condicionadas, a desistência ocorre em audiência designada para tal finalidade, após manifestação do Ministério Público.

A mulher vítima de violência doméstica pode propor a ação de divórcio no juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive para solucionar a partilha de bens.  

A acareação entre indivíduo agressor e vítima será realizada na presença da autoridade policial que zelará pela integridade física da vítima. 

A mulher vítima de violência doméstica tem direito a um atendimento policial e pericial capacitado, feito em etapas e prestado por servidores preferencialmente do sexo feminino.

Havendo risco de violência doméstica, o indivíduo agressor será afastado do lar pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível. 

Admite-se a prisão preventiva do autor de contravenção penal caso o ato seja praticado no âmbito de violência doméstica. 

Descaracteriza a violência doméstica contra a mulher, afastando a aplicação da Lei Maria da Penha, a agressão cometida por ex-namorado.

A reconciliação entre a vítima e o indivíduo agressor, no âmbito da violência doméstica, é suficiente para afastar a necessidade de reparação dos danos causados pelo crime. 

É possível a aplicação dos dispositivos da Lei Maria da Penha à violência praticada por irmão contra irmã, ainda que eles não residam mais sob o mesmo teto. 

A ação penal relativa aos crimes de ameaça e de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada à representação. 

pela existência de Constituição rígida.

pela força normativa da Constituição. 

pelo princípio da legalidade como axioma prevalente. 

pela aplicação direta das normas constitucionais.  

pela garantia judicial da Constituição.  

princípio da interpretação das leis conforme a Constituição.

princípio da força normativa da Constituição. 

princípio da razoabilidade de proporcionalidade. 

princípio da supremacia da Constituição. 

princípio da unidade da Constituição.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo. 

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos. 

Todos os itens estão certos. 

incluem a inviolabilidade civil e penal por quaisquer opiniões, palavras e votos, ainda que o parlamentar esteja licenciado para o exercício de cargo no Poder Executivo.  

são privilégios destinados à proteção de interesses pessoais desses parlamentares. 

compreendem o foro por prerrogativa de função e a isenção do serviço militar.

não se aplicam aos deputados estaduais. 

aplicam-se aos deputados estaduais apenas se estiverem previstas na Constituição estadual.

Apenas o item I está certo.  

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos. 

Todos os itens estão certos.

mutação constitucional.

não recepção. 

desconstitucionalização.

aplicação do poder constituinte reformador.

repristinação.